Parlamentares da chamada bancada da bala iniciaram articulações para tentar derrubar o decreto presidencial que normatiza o uso progressivo da força por policiais em todo o país. Publicado na véspera de Natal, o texto tem gerado reções de governadores, integrantes das forças de segurança pública e políticos de direita. Apesar de ainda estar restrita aos bastidores, a movimentação pode ganhar força no Congresso Nacional após o fim do recesso parlamentar, no início do próximo ano legislativo.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) lidera os esforços contra o decreto. Segundo Fraga, conversas com outros parlamentares estão em curso para definir estratégias que possam alterar ou anular as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Em nota divulgada após a publicação do decreto, o ministério destacou que a medida tem como princípio o uso da força “como última alternativa” e que o recurso a armas de fogo será aplicado apenas em casos extremos, quando outros meios se mostrarem insuficientes.
Entre as diretrizes está a exigência de que qualquer uso de força que resulte em ferimentos ou mortes seja detalhado em relatórios específicos, nos termos definidos pela pasta. O decreto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento de Uso da Força, encarregado de fiscalizar a adoção das normas e a conduta das corporações policiais.
Embora muitas das regras já constassem em portarias internas das polícias e em uma portaria do Ministério da Justiça de 2010, o decreto confere força de lei às normativas, ampliando sua aplicação. Além disso, o texto estabelece que o governo federal deve garantir o fornecimento de equipamentos de proteção individual e de pelo menos dois dispositivos de menor potencial ofensivo, como armas de choque, para todos os agentes em serviço. Dados sobre o uso da força também serão monitorados e divulgados de forma transparente, embora o decreto não determine prazos para a entrega dos equipamentos aos estados.
No Senado, a medida também encontrou resistência. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o texto presidencial, alegando que a iniciativa invade competências do Poder Legislativo. “Acredito que a segurança pública, como questão de Estado, deve ser tratada com um amplo debate no Congresso Nacional, e não de forma unilateral por decretos. Precisamos garantir a autonomia dos estados e evitar que a segurança pública seja usada como moeda de troca política”, afirmou o senador.
As normas foram formuladas sob a orientação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu o decreto como uma medida necessária para preservar os direitos humanos e combater abordagens discriminatórias baseadas em cor, orientação sexual, religião e outros fatores. Segundo o texto, estados que não cumprirem as normas podem ter o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública restringido. O fundo é fundamental para que as unidades da Federação financiem a manutenção das forças de segurança e ações contra a criminalidade.
Enquanto o debate se intensifica, a expectativa é de que o tema figure entre as principais pautas do início do próximo ano legislativo, com o embate entre governo e opositores se desenrolando em meio às discussões sobre autonomia estadual e os limites da legislação federal sobre segurança pública.
