O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) realizou nesta terça-feira (11) o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Luciano Américo Galvão Filho. O magistrado é investigado por conduta questionável em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL), que solicitava o afastamento de dirigentes da Fundação do Baixo São Francisco (Faculdade Raimundo Marinho).
A origem do caso remonta a abril de 2018, quando o juiz, à frente da 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo, negou um pedido de urgência feito pelo MP/AL para afastamento dos dirigentes da instituição, acusada de irregularidades como nepotismo, pagamentos indevidos e atrasos salariais. Caso a solicitação tivesse sido acatada, a fundação não teria conseguido implementar um curso a distância nem receber recursos de até R$ 900 mil.
A decisão do magistrado gerou reação da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), que passou a questionar sua conduta. Em abril de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura do PAD para investigar o juiz. O relatório do CNJ também menciona acusações contra Luciano Américo Galvão Filho por ameaçar de morte um vizinho e agredir fisicamente um funcionário dele.
No ano passado, houve uma tentativa da corregedoria do TJAL de afastá-lo definitivamente, mas a iniciativa não avançou. No entanto, em abril deste ano, durante a 4ª Sessão Ordinária do CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, relatou o caso e os conselheiros decidiram pelo afastamento do magistrado. Segundo o ministro, há indícios de reincidência no desrespeito às funções do cargo.
“Verifiquei algumas penalidades já aplicadas ao requerido e, diante da prática de atos de violência e intimidação, sua permanência no cargo colocaria em risco a administração da Justiça”, afirmou Salomão. Ele destacou ainda que, em agosto de 2022, o juiz utilizou aparato policial para intimidar um vizinho e impedir a colocação de uma cerca em uma propriedade durante horário de expediente.
O PAD aberto acumula-se a outros processos disciplinares instaurados no TJAL para apurar a conduta do magistrado. O desfecho do julgamento pode resultar em punições que vão desde advertência até aposentadoria compulsória, dependendo da decisão final do tribunal.
Em 13 de junho de 2024, a Corregedoria-Geral de Justiça determinou o afastamento cautelar e a abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta da juíza Emanuela Porangaba, titular da 21ª Vara Cível da Capital.
Na sessão de 8 de agosto de 2024, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da juíza e instaurar um procedimento administrativo disciplinar para apurar sua conduta. O caso de Emanuela Porangaba permanece sob sigilo no CNJ, o que tem levantado questionamentos sobre a transparência e o princípio constitucional da igualdade. Além disso, chama atenção o tempo excessivo de tramitação do processo e o fato de seus CNJs continuarem em segredo de justiça. Pela lógica jurídica, uma magistrada investigada por possíveis crimes não deveria ter seus processos mantidos sob sigilo e tampouco permanecer sem julgamento.
Além desses casos, há movimentações dentro do TJAL que chamam atenção. O desembargador Tutmés Airan busca transferência para a turma criminal. Essa mudança levanta questionamentos sobre uma possível influência no julgamento do recurso de Kléber Malaquias, marcado para 17 de fevereiro. O processo envolve o delegado Daniel Mayer, acusado de alterar provas.
É também notável a substituição de um juiz convocado altamente competente por alguém indicado pelo novo presidente do tribunal, gerando dúvidas sobre os critérios e interesses por trás dessa decisão. Fica difícil entender a pressa no caso citado.
