Após intensos debates, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Resolução que estabelece novas regras para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O texto, fruto de um acordo entre o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), busca encerrar o impasse que se arrasta desde agosto de 2023. A votação foi amplamente favorável: 361 votos a favor e 33 contra na Câmara dos Deputados; 64 votos a 3 no Senado.
A medida foi alvo de críticas e tentativas de obstrução por parte de deputados do PSol e do Novo, que apontaram brechas no novo modelo, permitindo a manutenção de sigilo sobre os autores de determinadas emendas. “As emendas de comissão são uma incorporação do que era o orçamento secreto”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP). Segundo ela, a prática permite que líderes partidários direcionem verbas sem identificação clara de quem fez a indicação.
A polêmica ganhou força no fim de 2023, quando o STF suspendeu R$ 6,7 bilhões em emendas de comissão – R$ 4,2 bilhões da Câmara e R$ 2,5 bilhões do Senado – por falta de transparência na destinação dos recursos. Na época, o Supremo argumentou que a aprovação dessas emendas deveria ocorrer de forma coletiva.
A nova resolução prevê mecanismos para ampliar a publicidade das indicações, mas permite que lideranças partidárias sigam fazendo indicações sem necessidade de identificação individualizada. Parlamentares de oposição alertam que a medida pode enfraquecer o controle público sobre a destinação dos recursos.
Com a aprovação do texto, espera-se que os novos critérios sejam implementados ainda neste semestre, colocando fim a uma das maiores controvérsias sobre o orçamento federal nos últimos anos.
