O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) propôs a um grupo de postos de combustíveis condenados por formação de cartel na capital brasileira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Inicialmente, o Ministério Público vai propor para os postos condenados um TAC para a reparação de danos. O prazo para resposta será de 15 dias após a notificação.
Em caso de demora ou recusa, o MPDFT poderá ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de indenização em dobro.
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Nesta quarta-feira (17/12), o MPDFT publicou no Diário Oficial da União (DOU) a abertura de um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a responsabilidade civil por danos morais e materiais coletivos.
Após denúncias e um longo processo de análise, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um grupo de postos de combustíveis DF por formação de cartel.
O Cade condenou sete redes de postos atuantes nos mercados de revenda de combustíveis no DF e Entorno por formação de cartel. No total, o valor das multas aplicadas passa de R$ 154,5 milhões.
Instaurado pela superintendência-geral do Cade em 2020, o processo teve início por meio de denúncia feita pela Câmara Legislativa (CLDF), que apontou que alguns postos da região combinavam os preços dos combustíveis.
Dez pessoas físicas responsabilizadas deverão arcar com penalidades que, juntas, ultrapassam R$ 5 milhões.
