A advogada Adriana Mangabeira ingressou com o Mandado de Segurança nº 40.022 no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 25, questionando decisões do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, relativas ao arquivamento monocrático de processos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O foco principal do mandado é a Reclamação Disciplinar nº 0005346-19.2024.2.00.0000, arquivada por Campbell sem análise do Plenário, em suposta afronta ao artigo 115, caput e § 2º, do Regimento Interno do Conselho.
A advogada argumenta que a decisão fere os princípios da colegialidade e do devido processo legal, sendo mais um exemplo de uma série de arquivamentos polêmicos atribuídos ao ministro.
Casos controversos em Alagoas e Bahia
O histórico de decisões de Campbell é amplamente debatido, incluindo dois casos em andamento no Tribunal de Justiça de Alagoas: uma ação envolvendo a Braskem, que vitimizou cerca de 200 mil pessoas devido à exploração de sal-gema, e um inventário bilionário da família do empresário João Lyra, pai de Tereza Collor, avaliado em R$ 4 bilhões. A juíza Emanuela Porongaba, inicialmente responsável por este último, foi afastada do caso.
Além disso, Campbell é conhecido por ter arquivado procedimentos relacionados à Operação Faroeste, que investigava um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele também foi alvo de críticas por decisões como a liberação de traficantes em processos judiciais.
Impacto sobre crianças e segurança
A decisão de arquivar a Reclamação Disciplinar reacende o debate sobre os limites da atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e os riscos associados às suas decisões. Um dos pontos levantados por críticos é o potencial impacto sobre a segurança de duas crianças envolvidas em um caso arquivado, onde as crianças estão correndo risco de vida, o que teria intensificado as preocupações em torno dos critérios adotados por Campbell.
Reflexões sobre a transparência e imparcialidade
A atuação do corregedor tem levantado questionamentos sobre a transparência e imparcialidade do sistema judiciário. Especialistas alertam para os perigos de decisões monocráticas em processos de grande repercussão e impacto social. “Quando decisões tão relevantes são arquivadas sem análise colegiada, a credibilidade do Judiciário é colocada em xeque, comprometendo o rigor investigativo necessário para proteger os interesses coletivos e individuais”, afirmou Adriana Mangabeira em nota.
O Mandado de Segurança nº 40.022 segue para análise do STF, enquanto o caso reacende discussões sobre a necessidade de reformas no Judiciário para garantir mais controle e transparência em decisões de alto impacto.
