A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (21/10), um Projeto de Lei (PL) que barra o desconto retroativo anunciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) em aposentadorias e pensões.
Segundo o deputado distrital Ricardo Vale (PT), autor da proposta, o “erro” do governo “penalizaria os aposentados e pensionistas, cuja idade média atual já está próxima de 70 anos, justamente a fase da vida em que aumentam consideravelmente os custos com saúde”.
A proposta descontaria valores variados de aposentados e pensionistas. Em alguns casos, inclusive, chegaria a R$ 2 mil. A estimativa do Iprev-DF seria arrecadar R$ 54,8 milhões com a retenção dos valores atualizados.
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Aprovado na CLDF, a proposta que impede os descontos segue agora para sanção do governar Ibaneis Rocha (MDB).
A cobrança
O Iprev-DF mudou a vigência das alíquotas de contribuição previdenciária definidas após a Reforma da Previdência. Inicialmente, o entendimento era de que os novos percentuais seriam cobrados somente em janeiro de 2021 – e assim foi feito, à época.
O instituto, agora, disse que as novas alíquotas deveriam ter sido descontadas em novembro e dezembro de 2020. É com base nisso que o Iprev-DF tentou justificar a cobrança retroativa.
O anúncio do desconto revoltou aposentados e pensionistas. “Foi um erro deles e agora estão querendo repassar a conta. Nunca fui informado sobre isso. Nem sei o que ocorreu em 2020 que deixaram de recolher o valor que agora estão cobrando. Achei um absurdo”, disse um pensionista que não quis ser identificado.
Judicializações
O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma liminar e suspendeu o desconto retroativo em aposentadorias e pensões anunciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF).
A decisão, publicada na segunda-feira (20/10), atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Sindetran-DF)
A categoria é a terceira contemplada por decisão judicial contra a cobrança retroativa do Iprev. O Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do DF (Sindafis) e Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta) já obtiveram determinações que suspenderam a medida.
O outro lado
O Iprev-DF disse que o objetivo do desconto é “assegurar a legalidade dos descontos, a proteção do patrimônio previdenciário e o equilíbrio atuarial do sistema”. “O procedimento está amparado, em especial, pelos Pareceres Jurídicos nº 207/2024-PGDF/PGCONS e nº 334/2025-PGDF/PGCONS”, informou.
Segundo o instituto, seria cobrada a diferença entre o que deveria ter sido descontado em 2020 e o que foi efetivamente retido à época, com correção pela taxa Selic.
Na carta do Iprev-DF enviada aos aposentados e pensionistas, eles são avisados de que poderão optar por dividir o valor em até 5 parcelas, mediante solicitação.