O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu acelerar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, que regulamenta a apresentação e execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A iniciativa atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar mais transparência e controle ao processo de liberação de emendas para deputados e senadores, encerrando a prática conhecida como “orçamento secreto”.
Desde agosto, o pagamento das emendas parlamentares está suspenso por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que condicionou a retomada ao cumprimento de normas de transparência. A proposta foi elaborada em conjunto pela Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e STF e é assinada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com relatoria de Elmar Nascimento (União – BA).
O PLP 175 visa integrar o uso das emendas aos princípios de responsabilidade fiscal e administração pública. As novas regras estipulam um limite total para as emendas, que deverão estar alinhadas ao Regime Fiscal Sustentável, introduzido pela Lei Complementar nº 200 de 2023. A proposta complementa o PLP 172, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), com foco na transparência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos, especialmente nas chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos.
Segundo o projeto, as emendas de bancada estadual deverão priorizar projetos estruturantes em áreas como educação, saúde, saneamento, infraestrutura e segurança pública, e serão decididas em conjunto pelos parlamentares. Estados com até 5 milhões de habitantes poderão apresentar até oito emendas, enquanto estados maiores terão limites reduzidos. As emendas também devem destinar ao menos 10% do valor total a cada parte independente, e metade dos recursos precisa beneficiar ações de saúde pública.
O texto exige que as comissões permanentes da Câmara e do Senado sejam as únicas a apresentar essas emendas, e que todas as emendas individuais incluam a especificação do objeto e valor do projeto, priorizando a conclusão de obras inacabadas. Transferências especiais da União deverão ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com prioridade para estados e municípios em situação de calamidade ou emergência.
Regras para os Próximos Anos
Para os anos de 2025 e 2026, o PLP 175 determina que as emendas individuais representem até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e as de bancada estadual até 1%. As emendas de comissão terão um teto de R$ 11,5 bilhões em 2025 e poderão ser ajustadas conforme as despesas discricionárias do Executivo. O projeto também define critérios para execução prioritária de projetos e prevê a publicação de portarias regulamentando os procedimentos.
Próximos Passos
Após análise nas comissões permanentes, o PLP 175 será votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Se aprovado, o projeto colocará em prática um sistema de emendas mais transparente e alinhado às exigências fiscais, com detalhamento das finalidades e destinação dos recursos.
