A Câmara dos Deputados apresentou, na manhã desta sexta-feira (27), um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O documento, com 22 páginas, foi assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Casa Legislativa. Na petição, a Câmara rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo, bem como pelas organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Segundo os autores da ação, a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem aprovação formal das comissões competentes e durante o período de suspensão das atividades dos colegiados, entre 12 e 20 de dezembro, decretada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, defendeu a Câmara na petição.
Defesa aponta regularidade nas emendas
No recurso, a Câmara argumenta que as emendas foram devidamente aprovadas ao longo do ciclo legislativo, e que o documento nº 1064, apontado pelos autores da ação como prova de irregularidade, refere-se apenas à listagem dos projetos destinatários.
“A aprovação das emendas pelas comissões ocorre a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a sanção, as indicações ao Poder Executivo são realizadas, mas, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, essas indicações não têm caráter vinculante”, esclarece o texto.
A defesa também apresentou exemplos e indicou links para as atas de deliberação das comissões sobre as emendas, buscando comprovar a transparência do processo.
Suspensão de atividades
Quanto à suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a Câmara negou que tenha sido uma estratégia para evitar deliberações, como sustentam os autores da ação. “Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados”, justificou a defesa.
Arthur Lira reforça critérios para liberação
Na noite de quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu, em declaração à imprensa, que as emendas parlamentares têm sido liberadas conforme critérios estabelecidos pelo Judiciário e dentro dos acordos firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O caso segue em análise no STF, e a decisão de Flávio Dino será determinante para o desdobramento da disputa em torno das emendas de comissão, peça central do debate sobre o controle e a alocação de recursos públicos.