A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta semana, um projeto de lei que garante aos advogados regularmente inscritos na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) dos órgãos públicos distritais.
A proposta, de autoria do deputado Pepa (PP), tem como principal objetivo facilitar o trabalho dos profissionais do Direito, assegurando-lhes a possibilidade de consultar, acompanhar e peticionar diretamente em processos administrativos do âmbito distrital, sem a necessidade de comparecimento presencial.
“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, argumentou o parlamentar ao defender a proposta.
O texto aprovado pela CLDF destaca que a iniciativa representa um passo importante na modernização da administração pública, além de fortalecer as garantias do exercício profissional da advocacia. “É uma medida que moderniza a relação entre os advogados e os órgãos públicos, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência no acompanhamento processual”, afirmou Pepa.
De acordo com a proposta, o acesso ao sistema será concedido mediante o cumprimento das normas de segurança da informação e da legislação de proteção de dados pessoais. Os órgãos e entidades do Distrito Federal terão 180 dias, a contar da publicação da lei, para implementar as adaptações necessárias em seus sistemas e procedimentos internos.
O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Caso sancionada, a norma trará maior celeridade e transparência à atuação dos advogados em processos administrativos locais.