Um Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes para a criação das Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa (DEPI) no Distrito Federal foi aprovado nesta terça-feira (2/12), na Câmara Legislativa (CLDF).
De autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), o PL determina que as unidades serão responsáveis por prevenir, investigar e reprimir crimes e infrações contra pessoas com 60 anos ou mais.
Entre as atribuições das delegacias estão o atendimento prioritário às vítimas, a instauração de inquéritos específicos, o desenvolvimento de campanhas educativas e a articulação com órgãos de saúde, assistência social, Ministério Público, Judiciário e Conselhos do Idoso.
As DEPI também deverão contar com instalações acessíveis e equipes capacitadas para garantir atendimento humanizado e eficaz.
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O texto determina que todas as ações das delegacias sigam princípios como dignidade da pessoa humana, não discriminação, autonomia da pessoa idosa, acessibilidade e participação social. A proposição também prevê mecanismos de monitoramento contínuo para aprimorar os serviços prestados.
Na justificativa, Jaqueline Silva destacou o crescimento da população idosa e a necessidade de políticas públicas específicas. Segundo a parlamentar, estados como o de São Paulo, Espírito Santo, Pará e Ceará já têm delegacias especializadas, com resultados positivos na redução de casos de violência.
No DF, os casos de crimes cometidos contra idosos já podem ser registrados na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin). A especializada investiga as ocorrências que tem o público como vítima.
Aprovada na CLDF, a redação segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
