A derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais relacionados à Lei de Licenciamento Ambiental, cujo projeto de lei ficou conhecido como “PL da Devastação”, consolidou o clima de derrota que pairava entre ambientalistas e deputados da base do Governo Lula, nesta quinta-feira, 27 de novembro.
O resultado da sessão que ocorreu de manhã fragiliza as normas de licenciamento ambiental e ocorre uma semana após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém, no Pará. A votação teve formato semipresencial e um cenário de esvaziamento, sendo maior a participação de assessores do que de parlamentares.
Por que isso importa?
- Os vetos presidenciais tentavam preservar alguns princípios do licenciamento ambiental e o controle de órgãos federais a empreendimentos de impacto ambiental;
- Texto atual, sem os vetos, aumenta o risco de desmatamento, queimadas e cerceia direitos adquiridos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais
Além dos 56 vetos derrubados, sete tiveram a análise suspensa temporariamente, num processo classificado como “sobrestamento”. O Licenciamento Ambiental Especializado (LAE) em fase única está entre os vetos que tiveram a avaliação adiada. A criação da LAE havia sido mantida pelo governo, mas sem a possibilidade de um processo monofásico.
Entre os pontos mais criticados por ambientalistas, está a derrubada do veto que impedia a possibilidade de licenciamento simplificado para projetos de médio potencial poluidor, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). As barragens de Brumadinho e Mariana – que romperam e estão entre os maiores desastres ambientais do país – são exemplos de empreendimentos que se encaixam nessa modalidade.
“Isso vai trazer insegurança territorial para o país e problemas gravíssimos de saúde pública, de poluição e desmatamento. Para povos e comunidades tradicionais também é gravíssimo, pois temos visto eles serem atropelados por grandes empreendimentos”, lamentou Letícia Camargo, consultora do Painel Mar e integrante do Observatório do Clima.
Para o coordenador executivo do Instituto Linha D’Água, Henrique Kefalás, a decisão do Legislativo tem impacto imediato na pesca artesanal e na sobrevivência de comunidades costeiras. Quase 2 milhões de pessoas vivem da atividade pesqueira no Brasil, segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
“Licenciamento para abertura de terminais portuários, novas frentes de exploração de petróleo e iniciativas ainda desconhecidas sendo regidas por uma legislação fragilizada. (…) É preciso aprimorar o processo de licenciamento, mas não nessa lógica de flexibilizar, torná-lo autodeclaratório; confiando em empresas que não têm demonstrado compromisso ético e socioambiental”, pontuou Kefalás.
Deputados e senadores da oposição e centro, porém, comemoraram a decisão com discursos focados em desenvolvimento e mais “segurança jurídica” a obras que precisam de autorização de órgãos ambientais para avançarem.
Relação estremecida
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tentou adiar pela segunda vez a sessão de análise dos vetos de Lula; porém, o presidente do parlamento, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se manteve resistente em um momento em que segue com a relação estremecida com o Planalto.
Alcolumbre articulava a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à cadeira deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve as expectativas frustradas após Lula indicar à vaga o atual Advogado-geral da União, Jorge Messias. Mesmo em Brasília, o senador também decidiu não participar da sanção da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), pauta defendida por ele no parlamento.
Na sessão do Congresso, no entanto, os diálogos foram de consenso e harmonia. Randolfe agradeceu Alcolumbre pelos acordos construídos e o colega de Senado retribuiu o elogio e ainda fez agradecimentos à senadora Teresa Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura na gestão de Jair Bolsonaro, e principal articuladora do projeto de licenciamento.
Na véspera da votação no Congresso Nacional, grupos ambientalistas tentaram mobilizar a opinião pública contra a derrubada dos vetos e realizaram um ato na manhã da quarta-feira, 26 de novembro. O clima, porém, era de pessimismo. Durante reunião na Secretária de Relações Institucionais, na terça-feira (26), líderes governistas já tinham sido alertados sobre a falta de acordo com a oposição e da chance quase nula de manutenção da maioria dos vetos.
