A Secretaria Nacional do Consumidor, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, decidiu aplicar uma multa de mais de R$ 13 milhões à Enel no Rio de Janeiro. O despacho foi publicado nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, a medida se dá por violações ao Código de Defesa do Consumidor, interrupção de serviço público essencial e demora em seu restabelecimento. A secretaria ainda afirma que a distribuidora de energia não atendeu “aos fins legitimamente esperados e às normas regulamentares”.
A Enel tem concessão para distribuir energia para 66 municípios do Rio de Janeiro, com população estimada em 7,1 milhões de habitantes. Em novembro do ano passado, diversos municípios do estado fluminense ficaram sem luz após um temporal.
A multa de R$ 13.067.441,04 aplicada pela secretaria do Ministério da Justiça deverá ser quitada pela empresa em até cinco dias. Cabe recurso ao processo administrativo.
A publicação desta sexta, que é assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, determina a comunicação da sanção ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica, que poderão sugerir medidas adicionais.