Ao tomar posse em 20 de janeiro de 2025, o presidente Donald Trump anunciou uma nova política de comércio para os Estados Unidos. “Estou estabelecendo uma política comercial robusta e revigorada que promove o investimento e a produtividade, fortalece as vantagens industriais e tecnológicas de nossa nação”, disse. A fala foi vista como um aceno a diferentes setores de lobby que trabalham pela redução de impostos e tarifas de exportação, em especial as Big Techs.
Um mês depois, a Associação da Indústria de Computadores e Comunicação (CCIA, na sigla em inglês) – entidade que representa gigantes como Meta, Google, Amazon e Apple – publicou o que seria sua lista de prioridades para o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, em inglês). Anualmente, a associação envia comentários ao governo americano apontando medidas para serem incluídas no Relatório Nacional de Estimativa do Comércio (NTE). Em outubro de 2024, a CCIA havia identificado 395 “barreiras não tarifárias” em 54 países.
Aproveitando a abertura da nova gestão, a organização reforçou os comentários e pediu uma “resposta firme” contra medidas adotadas por 23 desses países, sugerindo a adoção de “todas as ferramentas diplomáticas e legais disponíveis”, entre elas “acordos bilaterais ou até investigações sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974”.
O governo atendeu ao pedido e até o final do ano passado incluiu exigências sobre serviços digitais em acordos ou compromissos bilaterais com ao menos dez países, conforme levantamento realizado pela AgênciaPública como parte da Investigação A mão Invisível das Big Techs, uma coalizão de 17 veículos em 13 países coliderada com o Centro Latinoamericano de Periodismo de Investigación (CLIP) que investigou como o lobby dessas empresas atua em diferentes países.
Muitos destes acordos foram firmados em resposta às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, que acabaram servindo como um instrumento de pressão para evitar regulação de Big Techs nestes países. O mais recente foi com a Indonésia, em 20 de fevereiro.
Burcu Kilic critica adoção direta de demandas das Big Techs em acordos dos EUA
“Os acordos abordam literalmente as principais demandas das empresas de tecnologia, sem discussões multilaterais ou regionais. Elas apresentaram suas prioridades e o governo [dos EUA] simplesmente as encampou. Isso nunca tinha acontecido antes”, diz Burcu Kilic, pesquisadora do Centro para Governança Internacional e Inovação (CIGI), um think tank com sede no Canadá.
Apesar de ocorrerem no âmbito de negociações de comércio, as cláusulas não se limitam à redução de impostos e tarifas sobre produtos e impactam leis e projetos que regulam a atividade de Big Techs nos países.
“Em essência, regular plataformas não necessariamente atinge questões de comércio, mas existe uma tentativa de fazer encaixar o impacto econômico disso como uma barreira não tarifária, porque projetos de regulação preveem multas, por exemplo”, explica Jamila Venturini, diretora executiva da organização latinoamericana Direitos Digitais.
Procurada pela reportagem, a CCIA afirmou que não existe ligação direta entre os acordos firmados com o governo dos EUA e o atraso em projetos de regulação. “A relação entre as negociações tarifárias e os avanços da regulamentação dos serviços digitais varia significativamente entre jurisdições, e nem sempre é possível estabelecer um vínculo direto ou consistente”, afirmou o Vice-Presidente para Comércio Digital, Jonathan McHale.
A organização também afirmou que, em suas recomendações enviadas ao governo dos EUA e agências reguladoras, prioriza “o engajamento de boa-fé e abordagens direcionadas para enfrentar barreiras comerciais, em vez de meras elevações tarifárias”.
Já o USTR não respondeu aos questionamentos da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
Acordos no sudeste asiático
O primeiro país a sinalizar um compromisso do tipo foi a Indonésia, em 22 de julho de 2025, que virou acordo oficial em fevereiro último. Para conseguir baixar de 32% para 19% as tarifas impostas pelos EUA, o país se comprometeu a, entre outras coisas “enfrentar barreiras que afetam o comércio, os serviços e o investimento digitais” e “garantir a segurança jurídica quanto à possibilidade de transferência de dados pessoais de seu território para os Estados Unidos”.
Na prática, o compromisso contradiz a lei de proteção de dados do país, que exige consentimento explícito de usuários para a transferência de dados para territórios estrangeiros.
Esse era um dos pontos prioritários que a CCIA havia enviado ao Representante de Comércio dos EUA no início do ano. “Incomodados com essa exigência da Lei de Proteção de Dados, as empresas americanas que operam na Indonésia tentaram influenciar o Representante Comercial dos EUA no processo de negociação de tarifas entre o governo americano e o governo da Indonésia, incluindo a lei como uma barreira não tarifária”, contou Wahyudi Djafar, diretor do Instituto de Pesquisas em Políticas Públicas e Advocacy da Indonésia, à Pública.
Em resposta, ativistas digitais e da sociedade civil organizaram protestos pelo país. “A população reagiu, porque não gostou de terem seus dados tratados como moeda de troca nas negociações tarifárias”, explicou Djafar.
Wahyudi Djafar afirma que empresas pressionaram a tratar leis de dados como barreiras comerciais
De acordo com Ardi Sutedja, Presidente do Fórum de Segurança Cibernética da Indonésia, designar os Estados Unidos como uma “jurisdição confiável”, conforme estipulado no acordo, pode criar a percepção de que a proteção de dados dos EUA já é adequada. Mas, na realidade, as melhores práticas internacionais ainda exigem transparência e avaliações de risco, incluindo medidas para evitar acesso ilegal por parte de governos estrangeiros.
O governo indonésio, segundo Ardi, não pode ignorar o risco de brechas que permitam que empresas estrangeiras contornem os requisitos de proteção de dados da Indonésia. Sem uma regulamentação adequada, as transferências de dados podem, em vez disso, facilitar a coleta excessiva de dados, desde a criação de perfis até o uso indevido para fins comerciais ou políticos.
Apesar disso, nos últimos meses as discussões sobre regulação de redes sociais esfriaram no país. A implementação da autoridade nacional de proteção de dados, que deveria ter sido nomeada pelo presidente até 2024, por exemplo, ainda não aconteceu. “As empresas sabem que, se a Indonésia implementar por completo a Lei de Proteção de Dados no país, elas não poderão transferir os dados da Indonésia para os EUA, porque eles não têm uma lei de proteção de dados equivalente”, diz Djafar.
Além disso, o acordo também gerou preocupações na mídia da Indonésia pelo potencial impacto no pagamento de direitos à produção jornalística do país. Organizações de imprensa alertam que essas disposições podem enfraquecer as obrigações estabelecidas para que grandes plataformas apoiem financeiramente a produção de notícias por meio de licenciamento e compartilhamento de receitas.
“O acordo muda o caráter de obrigatório para voluntário”, disse Sasmito Madrim, membro do Comitê de Direitos dos Editores, ao jornal Tempo, meio que faz parte da investigação A Mão Invisível das Big Tech.
O mesmo caminho foi traçado por outros países do Sudeste asiático. Em 26 de outubro, cinco países da região avançaram em negociações de tarifas relacionadas a comércio digital. Sem grandes detalhes, o Vietnã incluiu cláusula para “finalizar compromissos em comércio digital de serviços e investimentos” nas diretrizes para formulação de um acordo tarifário com os EUA.
Já os acordos firmados entre Tailândia, Coreia do Sul, Camboja e Malásia com os EUA foram mais incisivos. Os quatro se comprometeram em não implementar medidas “discriminatórias” contra serviços e produtos digitais dos EUA.
Para especialistas ouvidos pela Pública, o termo é vago e pode mirar qualquer legislação que imponha limites sobre plataformas digitais, uma vez que a grande maioria delas está concentrada nos EUA. “Quando você se compromete a não discriminar, na verdade você acaba não podendo colocar qualquer tipo de regulação sobre serviços digitais, porque se você quiser impor uma legislação sobre serviços de busca, por exemplo, a lei vai se aplicar praticamente só a empresas americanas, o que pode ser visto como discriminatório”, explica Burcu Kilic.
Antecipando essa possível interpretação, o governo da Malásia acrescentou uma nota de rodapé à cláusula de “não discriminação” que diz que “para maior segurança jurídica, a Malásia tem o direito de regulamentar em prol do interesse público”. A observação, no entanto, não aparece na versão publicada na página da Casa Branca.
Ativistas de direitos digitais do país temem que o acordo dê continuidade a uma política que dá carta branca para empresas americanas que usam dados de cidadãos malaios. Em janeiro de 2025, o governo havia assinado uma ordem executiva que excluía algumas empresas como Amazon, Microsoft e Google das exigências impostas pela Lei de Cibersegurança aprovada em 2024 no país.
“Com a ordem, essas empresas ficaram isentas da obrigação de reportar incidentes de cibersegurança e vazamento de dados”, explicou Khairil Yusof, coordenador do Sinar Project, organização de transparência digital. Para ele, a cláusula de “não discriminação” poderia ser uma tentativa de “estender essa excessão a todas as empresas americanas”, entre elas a Meta de Mark Zuckerberg e o X de Elon Musk.
O acordo bilateral ainda garantiu uma transferência transfronteiriça de dados eletrônicos entre os EUA e Malásia “para a condução de negócios” e firmou uma parceria entre os dois países para “abordar desafios de segurança cibernética e assuntos de interesse mútuo, o que pode incluir a troca de informações sobre ameaças e melhores práticas”.
Cláusulas idênticas foram inseridas no acordo assinado com o Camboja.
“Esses acordos fazem os países ficarem ainda mais dependentes de serviços digitais dos EUA e, consequentemente, perderem a capacidade de regulá-los”, diz Kilic.
Reduzindo o poder regulatório na América Latina
O padrão se repetiu na América Latina, em quatro países. Argentina, El Salvador, Equador e Guatemala firmaram compromissos de negociações com os EUA que incluem cláusulas sobre serviços digitais.
No caso da Argentina, além da repetida cláusula de “não discriminação”, o país também concordou em “reconhecer os EUA como uma jurisdição adequada sob a lei argentina para a transferência transfronteiriça de dados, incluindo dados pessoais”.
Para Jamila Venturini, o acordo representa uma tentativa de “burlar a lei de proteção de dados local”, que, tal qual a Indonésia, exige consentimento de usuários para transferência de dados para terceiros. “Eles estão estabelecendo, via acordo bilateral, uma autorização excepcional para o compartilhamento de dados com um país que não conta com o nível de proteção equivalente”, diz.
Os quatro países também se comprometeram a apoiar a proposta dos EUA de uma moratória permanente na OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre tarifas alfandegárias em transações de comércio eletrônico – um dos principais temas da conferência ministerial que foi realizada em março, mas que terminou sem a formalização de acordos.
Desde 1998, a organização mantém um acordo que impede esse tipo de taxação. A medida tem sido reavaliada a cada dois anos entre os 166 países da cúpula que até então têm concordado em estender a validade. Os EUA, no entanto, trabalham para que o tema pare de ser reavaliado, propondo uma moratória permanente.
Em 2024, a diretora-geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, chegou a ser procurada por representantes de Big Techs para tratar do tema. No ano passado, a pressão passou a ser encampada também por Washington, que exigiu o apoio de países em desenvolvimento à moratória permanente como moeda de troca em negociações tarifárias.
“O que os Estados Unidos fizeram por meio desses acordos bilaterais, que tem a ver também com a postura deste governo de não respeitar espaços multilaterais, foi se proteger, se blindar contra qualquer mudança nessa linha”, explica Venturini.
Ngozi Okonjo-Iweala, chefe da OMC, participou de discussões sobre comércio digital sob pressão de empresas de tecnologia
Pressão mesmo sem acordos
A aliança entre Argentina, Equador e El Salvador se explica pela relação de proximidade entre os seus presidentes – todos à direita no espectro político – com Donald Trump, mas os acordos abrem espaço para que outros países não aliados se sintam pressionados a aceitar termos parecidos. “A partir do momento que você tem um conjunto de quatro, cinco países que já assinaram essas condições, os EUA conseguiriam validar essa estratégia”, avalia Venturini.
É o caso do Brasil. Embora o país não tenha assinado qualquer acordo ou compromisso com os Estados Unidos e tenha avançado com alguns projetos de regulação de plataformas – como a aprovação do ECA Digital no ano passado, que estabelece responsabilização, controle parental e a obrigatoriedade de medidas para evitar exposição de crianças a conteúdo adulto, bets e pornografia – a imposição de tarifas pelos EUA gerou impactos sobre discussões de direitos digitais em âmbito nacional.
O Brasil também foi alvo de outros instrumentos de pressão dos Estados Unidos. Em julho de 2025, o Representante de Comércio dos EUA abriu uma investigação sobre o país através da seção 301 da Lei de Comércio que inclui “discriminação” contra empresas digitais. A medida foi apresentada por Donald Trump como uma resposta à suposta “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas já havia sido apresentada como um dos recursos sugeridos pela CCIA para negociações comerciais. A apuração, que deve ser finalizada até julho deste ano, pode resultar em novas sanções sobre o Brasil.
“O peso da pressão recaiu sobre o projeto de inteligência artificial”, avalia Alexandre Gonzales, integrante da Coalizão Direitos na Rede. O PL 2338/23, que pretende regular o uso de IA no país, foi aprovado no final de 2024 no Senado e estava previsto para passar pela Câmara dos Deputados em 2025, mas acabou perdendo forças. A proposta havia sido listada como uma das ameaças prioritárias apresentadas pela CCIA ao governo americano em fevereiro de 2025, junto com os projetos de regulação de streamings (PL 2331/2022) e de regulação de mercados digitais (PL 2768/2022).
O PL 2338/23, que busca regular a IA no Brasil, perdeu força em meio à pressão comercial dos EUA
Segundo Gonzales, as três propostas sofreram alterações ou perderam fôlego após a imposição das tarifas pelos EUA. “A minha leitura é que eles estão apresentando uma versão anêmica de propostas regulatórias ou propostas tarifárias, para supostamente aplacar a Casa Branca e o lobby dessas grandes empresas e facilitar certa tramitação”, diz.
“É algo que fica como uma pressão subjacente constante, como uma espécie de uma medida que gera uma autocensura legislativa generalizada. Então qualquer tentativa de regular serviços digitais pode terminar sendo silenciada por um medo de ativar uma punição comercial dos Estados Unidos”, completa Jamila Venturini.
Além disso, a pedido das Big Techs, a embaixada dos EUA enviou Matthew Lowe, conselheiro para Assuntos Econômicos, até o Senado federal para pressionar contra a votação do projeto de lei que regularia os serviços de streaming e redes sociais que monetizar vídeos. O projeto não foi votado.
É o chamado “chilling effect”, ou “efeito de esfriamento”, apontado por uma pesquisa da organização Digital Policy Alert (DPA). “Países estão adaptando suas políticas domésticas digitais mesmo sem assinar qualquer acordo”, revela o estudo. Entre os exemplos citados estão a eliminação ou redução de taxas sobre serviços digitais no Canadá, Paquistão e Índia. “A pressão incide não apenas sobre políticas existentes, mas também a propostas e à aplicação das leis”, diz.
No final do ano passado, a CCIA elogiou o “progresso” do governo americano nas tratativas sobre tarifas digitais. “Compromissos de comércio digital firmados entre os EUA e Malásia, Indonésia e a União Europeia em tópicos como taxas sobre uso de redes, serviços digitais e requisitos sobre conteúdos locais foram bem sucedidos e nós incentivamos a continuidade desse foco sobre as principais barreiras contra a exportação de serviços digitais americanos”, diz comunicado publicado no final de outubro.
Para esse trabalho contínuo, a organização enviou uma nova lista do que consideram “barreiras não tarifárias” sobre comércio digital ao governo, citando 516 medidas de 61 países – 30% a mais que no ano anterior – em especial no Sudeste asiático, Oceania e América Latina. O documento cita como “iniciativas assimétricas de regulação de plataformas”, as discussões na Austrália para implementação de uma lei de mercados digitais seguindo o modelo europeu, e o PL 4675/25 no Brasil. A CCIA também chama de “restrição de conteúdo governamental” medidas que exigem maior segurança de dados de crianças e adolescentes online, como o ECA Digital no Brasil, a proibição de acesso a redes sociais para menores de 16 anos na Austrália, e iniciativas parecidas em discussão no Canadá, Colômbia e Indonésia.
O que indica que a pressão está longe de acabar.
“Governos com políticas digitais que cruzem com os interesses dos EUA devem esperar mais pressão, aprender uns com os outros a nível internacional e elaborar estratégias para a implementação a nível nacional”, defende o relatório da Digital Policy Alert (DPA).
