O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (29) liberar parcialmente as emendas parlamentares que haviam sido bloqueadas na semana passada devido à falta de transparência, priorizando recursos voltados à Saúde. A medida busca evitar prejuízos aos serviços públicos e assegurar a segurança jurídica, mas Dino manteve críticas contundentes ao processo orçamentário, chamando-o de “balbúrdia” e destacando inconsistências nas justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados.
A liberação abrange as emendas de comissão empenhadas até o bloqueio, em 23 de dezembro, e as emendas impositivas destinadas à Saúde, que podem ser empenhadas até esta terça-feira (31). Além disso, os recursos destinados aos Fundos de Saúde de estados e municípios poderão ser movimentados até 10 de janeiro, mesmo sem a criação de contas bancárias específicas para cada emenda — exigência legal estipulada em agosto.
Em sua decisão, Dino destacou que o bloqueio de R$ 4,2 bilhões, correspondente a 5.449 emendas indicadas em dezembro, foi necessário para garantir a transparência no uso dos recursos públicos. As emendas que não atendem aos critérios definidos seguem definitivamente bloqueadas.
O ministro apontou falhas graves no processo de indicação das emendas e reiterou que a falta de transparência contraria os acordos firmados entre os Poderes em agosto. Ele enfatizou que a ausência de aprovação das emendas pelas comissões temáticas e o rito adotado pela Câmara desrespeitam a ordem jurídica.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita”, afirmou Dino, ao criticar as justificativas apresentadas pela Câmara. Ele destacou que as emendas foram indicadas por um ofício assinado por líderes partidários, sem o aval das comissões temáticas, que tiveram seu funcionamento suspenso pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, no mesmo dia da indicação.
Além das críticas ao Legislativo, Dino também mencionou falhas administrativas do Ministério da Saúde, que não criou contas bancárias individuais para as emendas destinadas à área, como recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele determinou que o governo federal explique a demora na implementação da medida e reforçou a necessidade de investigação sobre eventuais crimes cometidos na destinação das emendas.
Um inquérito já foi aberto pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades. Dino afirmou que ainda não é possível falar em ações criminais, mas destacou que a necessidade de apuração “torna-se a cada dia mais nítida”.
A decisão de Flávio Dino marca mais um capítulo na tensão entre os Poderes sobre a gestão do Orçamento, reforçando a importância da transparência e do cumprimento das regras legais para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
