Encerrado o recesso parlamentar, o Congresso retoma as atividades em Brasília sob o peso do calendário eleitoral e da tentativa de reposicionar a imagem do Legislativo após um 2025 marcado pelo discurso do “Congresso inimigo do povo”. Para isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conta com medidas que agradem o grande público, a exemplo da Medida Provisória (MP) do Gás do Povo, marcada para ser definida já no primeiro dia de retorno aos trabalhos no Congresso, na segunda-feira (20).
A pedra no sapato, no entanto, serão as grandes pautas não resolvidas em 2025 e que concentraram a atenção do público e da imprensa, como o caso do Banco Master, a revisão da escala 6×1 e a definição quanto o Projeto de Lei (PL) antifacção, uma das grandes promessas de embate entre governo e oposição numa eleição em que a segurança pública deve dominar o debate.
A PEC da Segurança Pública deve voltar para debate nos próximos dias e está prevista para ir a voto ainda em fevereiro. A proposta busca reorganizar competências e ampliar instrumentos de atuação do Estado no combate ao crime, mas enfrenta divergências sobre o equilíbrio entre coordenação federal e autonomia dos estados, um embate que atravessa partidos e bancadas.
Enquanto isso, o texto do PL Antifacção retorna à Câmara após alterações feitas pelo Senado e expõe um embate conceitual: de um lado, a defesa de uma coordenação federal mais robusta, com protagonismo da Polícia Federal; de outro, a aposta em maior autonomia das forças estaduais. A votação deve testar até que ponto o discurso de rigor penal se sustenta diante das disputas de poder institucional.
Um aceno ao povo
Como gesto da estratégia de priorizar pautas de apelo popular, Hugo Motta incluiu na pauta desta segunda-feira (2) a MP que amplia o Programa Gás do Povo, permitindo ao governo estender a distribuição gratuita de botijões para até 15 milhões de famílias, o que pode alcançar cerca de 50 milhões de pessoas em todos os municípios do país. Desde janeiro o programa passou a operar em todas as capitais, antes restrito a dez, incorporando cerca de 950 mil novos beneficiários.
No Senado, o esforço segue o mesmo sentido quanto a temas populares. A proposta que revisa a escala 6×1, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas e reacende o debate entre ampliação de direitos trabalhistas e possíveis impactos econômicos para empresas e setores produtivos.
O Congresso deve definir também neste início de 2026 o futuro do trabalho por aplicativo no país. Um projeto em análise na Câmara mantém os trabalhadores como autônomos, mas cria garantias mínimas, como piso por serviço, seguro obrigatório e contribuição previdenciária compartilhada. O debate opõe plataformas, que alertam para aumento de custos, e entidades de trabalhadores, que veem no texto uma tentativa de enfrentar a precarização. Em jogo está o modelo de proteção social para uma parcela crescente da força de trabalho.
Bancos, investigações no horizonte e a própria Justiça sob escrutínio
As suspeitas em torno do Banco Master ampliam tensões entre Poderes. A oposição articula a instalação de uma CPMI para investigar a liquidação do banco, sob suspeita de fraudes, com apoio de parlamentares do centro e até da base governista. Governistas, por sua vez, também defendem a criação de uma CPI na Câmara. Apesar disso, Hugo Motta afirmou que não há espaço para a comissão na Casa, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve decidir sobre o tema com a retomada das atividades legislativas.
Em paralelo, a CPMI do INSS ganha projeção política. A comissão convocou o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e Luiz Félix, ex-presidente do Banco BMG, para prestar depoimentos. A oitiva de Vorcaro, apontado por integrantes da CPMI como elo relevante no mercado de consignados, ainda depende de autorização do ministro Dias Toffoli.
O desgaste institucional provocado pelo caso também reverbera dentro do Judiciário. Em meio às críticas à condução do inquérito, o presidente do STF, Edson Fachin, retomou conversas com ministros sobre o Código de Conduta da magistratura, proposta apresentada por ele ainda em 2025. Sem citar casos ou nomes específicos, Fachin tem defendido a consolidação de diretrizes éticas comuns, inspiradas em modelos de cortes europeias, como resposta à crise de imagem do Judiciário e tentativa de reduzir ruídos políticos em um ano sensível para a Corte.
Testes de força à vista
O presidente Lula terá um desafio de articulação política e um teste de força nos primeiros meses do ano. Um dos focos é o cenário após o veto ao PL da Dosimetria, que alterava critérios de fixação de sentenças para beneficiar parte dos envolvidos na trama golpista que culminou com o ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília, durante o 8 de janeiro de 2023. A decisão presidencial reacendeu críticas da oposição, abriu nova frente de negociação sobre a derrubada do veto e expôs, mais uma vez, a disputa entre os poderes.
Outro veto de Lula que volta ao debate público será o que diz respeito ao PL da Devastação. O Congresso derrubou o veto presidencial sobre a lei que reformulou as regras do licenciamento ambiental. No entanto, o caso ainda não teve desfecho definitivo, já que a questão está sendo levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta violação ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. A decisão da Corte pode redefinir os limites da flexibilização ambiental no país, além de dar força e validade às últimas ações ou do Congresso, ou do governo federal.
Também estão na agenda do próximo trimestre:
MEIO AMBIENTE
- Câmara
- Garimpo em terras indígenas: O projeto de lei que regula projetos e garimpos em terras indígenas, após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, tramita agora para a Comissão do Meio Ambiente e deve ser votado nos próximos dias.
- STF
- PL da Devastação: Promulgada no ano passado, após derrubada do veto do Lula no Congresso Nacional, o Supremo agora julga a inconstitucionalidade da lei, que reformula o licenciamento ambiental no Brasil. O relator, ministro Alexandre de Moraes, deve verificar se há uma violação dos direitos de um meio ambiente equilibrado.
- Licenciamento Ambiental no Ceará (11/2, 14h): O julgamento sobre a constitucionalidade das simplificações das normas de licenciamento ambiental do Ceará, que amplia atividades e empreendimentos com alto uso de agrotóxicos, volta ao Supremo com a votação do ministro Gilmar Mendes.
- STF
- Magistrados nas redes sociais (4/2, 14h): Ministros vão a julgamento verificar a constitucionalidade da lei que proíbe magistrados de manifestações partidárias, apoio ou críticas a candidatos nas redes sociais.
EDUCAÇÃO
- Senado
- Plano Nacional de Educação: O projeto que define metas para a política educacional na próxima década, incluindo a ampliação do investimento público em educação, deve avançar no Senado após aprovação na Câmara.
- STF
- Escola sem partido (19/2, 14h): Ministros iniciam julgamento que questiona a validade da lei municipal no Paraná que institui o “Programa Escola Sem Partido”, que impõe limites à atuação de professores e ao conteúdo pedagógico.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
