O governo federal solicitou, nesta terça-feira (3/12), ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares. A medida ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a retomada dos pagamentos, bloqueados desde agosto.
Os maiores repasses serão destinados aos Ministérios da Saúde (R$ 4,1 bilhões) e da Fazenda (R$ 3,2 bilhões). Outros seis ministérios também receberão recursos: Agricultura e Pecuária (R$ 13,4 milhões), Educação (R$ 177,6 milhões), Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 166,8 milhões), Turismo (R$ 5 milhões), Desenvolvimento Social (R$ 43,6 milhões) e Cidades (R$ 129,1 milhões).
Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a expectativa é de que os pagamentos sejam efetuados até sexta-feira (6/12).
Apesar da liberação, a decisão do STF gerou desconforto entre os parlamentares. O ministro Flávio Dino condicionou o pagamento das emendas à adoção de critérios mais transparentes, mesmo após o Congresso ter aprovado o Projeto de Lei Complementar 175/2024, que, teoricamente, já trataria da rastreabilidade dos recursos. Na prática, os avanços na transparência foram limitados.
Para evitar atritos com o Congresso, essencial para a aprovação de três propostas do pacote de cortes de gastos até 20 de dezembro, o governo pretende enviar um embargo de declaração ao STF. A medida busca esclarecer se prevalecerá o PLP 175 ou os critérios estabelecidos na decisão de Dino.
“A posição do governo é a defesa do acordo que foi firmado entre o Congresso Nacional e o Executivo e dialogado anteriormente”, afirmou Randolfe, ao relatar suas conversas com lideranças parlamentares e o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
As discussões sobre emendas atrasaram o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 na Comissão Mista de Orçamento. O atraso poderia impedir a União de utilizar 1/12 avos do Orçamento anterior no início do próximo ano, como previsto na legislação.
Randolfe, no entanto, declarou que o cronograma está avançando e garantiu que a LDO será votada até sexta-feira (6/12). Ele destacou a urgência de aprovar tanto a LDO quanto o pacote fiscal.
“É necessário não para o governo, mas para o Brasil. Precisamos aprovar o conjunto das matérias fiscais, sobretudo diante da turbulência internacional e das medidas econômicas que o novo presidente dos Estados Unidos pretende adotar”, afirmou.
Em 2024, o governo já liberou R$ 30,72 bilhões em emendas parlamentares, com destaque para emendas individuais (R$ 19,2 bilhões), de comissão (R$ 8,2 bilhões) e de bancadas estaduais (R$ 4,35 bilhões), além de remanescentes das emendas de relator.
A harmonização entre Executivo, Legislativo e Judiciário será crucial para a execução das políticas fiscais e orçamentárias no próximo ano, diante de desafios internos e externos.
