O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a lei que autoriza a concessão de uso da maioria dos becos do Lago Sul e do Lago Norte, bairros nobres de Brasília (DF) às margens do Lago Paranoá.
A norma foi publicada no Diário Oficial (DODF) desta sexta-feira (7/11). Ao todo, os bairros têm 891 becos entre lotes residenciais, e 657 deles poderão ser concedidos (ou 74% do total).
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Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, o governo diagnosticou que grande parte dos becos de passagem estão ocupados por residências contíguas.
Inicialmente, esses becos foram planejados para ligar pontos de ônibus, lotes comerciais e institucionais. Mas, de acordo com Vaz, na maioria das vezes eles acabam não fazendo essa conexão.
“Então, casas acabaram fechando, até por motivo de segurança”, pontuou. Em audiências públicas, moradores disseram que os espaços eram usados irregularmente por motociclistas e até por assaltantes, colocando pedestres e a vizinhança em risco.
Regularização com linha de corte
“O objetivo maior é regularizar as ocupações que já estão, por meio de um estudo daquilo que poderia realmente estar fechado e aquilo que deveria estar aberto”, pontuou.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) barrou a primeira tentativa de concessão, porque o projeto continha uma emenda parlamentar que tratava de áreas verdes – apenas a emenda foi questionada.
Só poderão ser concedidos os becos fechados nos locais passíveis de concessão até a data da publicação da lei. “Se estiver aberto, ainda que seja passível de concessão, ele não vai ser concedido. Tem uma linha de corte”, explicou.
Contrato de concessão
Para regularizar a ocupação do beco, os moradores deverão assinar um contrato de concessão. O documento vai prever algumas obrigações, como a manutenção do espaço e a garantia de acesso ao local pelas empresas públicas.
O contrato vai definir o preço público de uso. O valor depende da área ocupada, com duas variáveis: o total ocupado e a região permeabilizada. Se a pessoa tem o beco cercado, mas o local está todo permeável, a cobrança é menor.
De acordo com o secretário, o preço público é limitado ao valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A concessão será paga anualmente, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
Fundhis
O contrato vai ser registrado na matrícula do imóvel que pediu a concessão. O valor arrecadado irá para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai publicar um decreto para regulamentar a nova lei. A princípio, o texto será publicado até o fim de novembro.
Lago Paranoá
Parte da comunidade criticou a concessão do becos, argumentando que a medida dificultaria o acesso da população às margens do Lago Paranoá.
“No nosso entendimento, essa lei basicamente trata da regularização das ocupações que já existem. Então, não há cerceamento de liberdade de ir e vir de qualquer cidadão. Porque esses lugares já estão obstruídos”, argumentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
“Esses becos não foram feitos para acesso ao lago”, acrescentou Vaz, que garantiu que os trecho de acesso ao lago serão mantidos do jeito que estão.
“Até porque grande parte dos becos estão nas QI, que não têm nada a ver com o Lago Paranoá. Não tem nenhum cerceamento de acesso à orla do lago e muito menos de locomoção das pessoas”, destacou.
