O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), criticou, na noite desta terça-feira (26), o indiciamento dos deputados Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) pela Polícia Federal por calúnia e difamação contra um delegado da corporação. Lira ressaltou a imunidade parlamentar e evocou o caso histórico do deputado Márcio Moreira Alves, cassado em 1968 após um discurso que confrontava o regime militar, evento que precedeu a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5).
“A cassação de Moreira Alves foi um marco sombrio da nossa história legislativa e serve como alerta constante. Discursos na tribuna da Câmara não podem ser restringidos, sob pena de comprometer o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.
Ele também criticou o que considera ingerências externas no Parlamento e defendeu que a imunidade parlamentar prevista no Artigo 53 da Constituição Federal seja respeitada.
Os deputados indiciados pela Polícia Federal alegam que seus discursos estão protegidos pela inviolabilidade parlamentar. Marcel van Hattem criticou o delegado Fábio Alvarez Shor, acusando-o de fraudar investigações contra Filipe Martins, ex-assessor da Presidência na gestão Bolsonaro. “Eu quero que as pessoas saibam quem é esse policial que fez relatórios fraudulentos contra inocentes”, disse Van Hattem em agosto deste ano, na tribuna.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva afirmou que foi indiciado por denúncias feitas na tribuna sobre supostos inquéritos ilegais conduzidos pelo mesmo delegado.
Debate sobre os limites da imunidade parlamentar
O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já delimitou o alcance dessa proteção. Segundo a jurisprudência, manifestações precisam estar vinculadas ao exercício das funções legislativas para estarem cobertas pela imunidade.
O ministro Alexandre de Moraes, em decisões recentes, destacou que a imunidade parlamentar “não pode ser utilizada como escudo para a prática de atividades ilícitas”. A ministra Rosa Weber também ponderou que ofensas pessoais não estão protegidas pela prerrogativa constitucional.
O indiciamento dos deputados reacende o debate sobre o equilíbrio entre a liberdade de expressão parlamentar e os limites impostos pela Constituição e pela jurisprudência do STF. Para Arthur Lira, a defesa das prerrogativas parlamentares é essencial para garantir a independência do Legislativo. “Nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”, concluiu.
O caso deve intensificar os debates no Congresso e no Judiciário, colocando novamente em evidência a imunidade parlamentar e suas fronteiras dentro do Estado Democrático de Direito.
