O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (9) a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas impôs 63 vetos a um texto aprovado pelo Congresso em julho e apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”. A decisão, amparada em pareceres técnicos e jurídicos, abre um novo front na relação já tensa entre o Planalto e a maioria parlamentar.
Entre os pontos barrados, Lula excluiu a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor — medida que, na prática, instituiria o autolicenciamento —, a transferência de competências de licenciamento para governos estaduais e a autorização para suprimir áreas em regeneração da Mata Atlântica.
Manteve, no entanto, a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que agiliza processos para empreendimentos estratégicos. O senador é um dos defensores da exploração de petróleo na Margem Equatorial, na foz do Amazonas — projeto que enfrenta resistência de ambientalistas e órgãos técnicos.
Para suavizar o impacto político dos vetos, o presidente anunciou o envio de um novo projeto de lei em regime de urgência para “preencher lacunas” e de uma medida provisória que antecipa a aplicação da LAE, inicialmente prevista para vigorar apenas daqui a 180 dias. “Queremos consolidar um marco legal que impulsione o crescimento de forma sustentável, preserve nossas riquezas e promova justiça social”, escreveu Lula nas redes sociais, ao justificar a decisão como um ato de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação.
A medida foi afinada em um processo que a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, definiu como “estado permanente de reunião” com equipes técnicas. Para ela, o recuo em pontos centrais é fundamental para impedir a flexibilização excessiva de regras, como permitir que barragens de rejeitos fossem licenciadas de forma simplificada. “A economia não pode brigar com a ecologia”, afirmou.
Marina também ressaltou que o texto aprovado pelo Congresso omitia a obrigação de ouvir comunidades indígenas em áreas não homologadas ou quilombolas sem titulação — lacuna corrigida pelos vetos presidenciais. “O próprio presidente se envolveu diretamente para garantir que os direitos dos povos tradicionais fossem preservados”, disse.
No caso da LAE, a ministra frisou que a celeridade não significará um licenciamento monofásico ou simplificado. “Todas as fases serão cumpridas”, afirmou, afastando o temor de afrouxamento total das exigências ambientais.
A reação no Parlamento, contudo, tende a ser dura. Na semana passada, líderes já advertiam que vetos ao projeto poderiam ser derrubados. O texto agora retorna ao Congresso, onde o governo precisará mobilizar apoio para evitar uma derrota que fragilizaria sua política ambiental e ampliaria o desgaste com a base legislativa.
Com a sanção parcial, Lula tenta ocupar uma posição de equilíbrio — preservando o núcleo da lei para atender a setores econômicos, enquanto sinaliza compromisso ambiental à comunidade internacional. O próximo capítulo dessa disputa, porém, será escrito no plenário, onde cada veto será um teste da força política do governo.
