Um Projeto de Lei Complementar aprovado na quarta-feira (26/11), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia e acrescenta mais uma área da região onde poderá haver postos de gasolina.
Com a alteração, a área incluída na Luos é a “CSII 1”. Ela engloba áreas internas aos núcleos urbanos, perto de regiões habitacionais.
Os postos poderão ser instalados nessas áreas, mas com uma condição: que funcionem simultaneamente com outros estabelecimentos, como supermercados, hipermercados, shopping centers, concessionária de veículos, entre outros.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para saber quais os endereços exatos de Ceilândia sofrerão a alteração, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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Comercio e residência
Além de viabilizar a implantação de postos de gasolina, o projeto permite a expansão de atividades comerciais, de serviços e residenciais em cerca de 3 mil lotes da região.
Entre as mudanças, está a autorização para que 2.100 lotes recebam pequenos comércios, como padarias, mercadinhos e salões de beleza, além de uso residencial.
Outros 500 lotes terão autorização para atividades econômicas maiores, incluindo comércios varejistas e instituições de ensino médio e superior em áreas que suportam maior movimento, sem afetar residências próximas.
A redação também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal.
Setores de Indústrias e Material de Construção terão 35 lotes liberados para atividades complementares.
No texto do projeto, de autoria do Poder Executivo, a Seduh disse que as alterações buscam adaptar as regras urbanísticas às necessidades locais, conforme estudo técnico com base em visitas à região e diálogo com moradores e a Administração Regional de Ceilândia.
A Luos define onde residências, comércios e equipamentos públicos podem ser instalados, impactando diretamente a vida da população e o setor produtivo
O texto ainda passará por sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).