Aprovado nessa terça-feira (26/11) na Câmara Legislativa (CLDF), o novo texto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) viabiliza a regularização fundiária no Assentamento 26 de Setembro, em Vicente Pires.
Segundo o secretário Marcelo Vaz Meira da Silva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a região deixará de ser rural e passará a constar na Zona Urbana de Desenvolvimento.
“Uma das áreas que era rural e agora se torna urbana, com o novo Plano Diretor, é a 26 de Setembro. Além de permitir a regularização fundiária, é uma área que passa a ser urbana”, declarou Marcelo.
Regularização fundiária é um processo legal, urbanístico, social e ambiental que visa legalizar moradias em áreas informais, entregando o título de propriedade aos ocupantes. O objetivo é garantir o direito à moradia, promover a inclusão social, ordenar o uso do solo urbano, e possibilitar acesso a serviços públicos, infraestrutura e crédito imobiliário.
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Devido a reclassificação do 26 de Setembro no Pdot, bem como a expansão de regiões como Santa Maria e Ponte Alta, o novo plano prevê aumento de 5% da área urbana do Distrito Federal.
Conforme o chefe da Seduh, a análise que determinou o percentual foi feita pela equipe técnica da pasta e levou em consideração a “necessidade de novas áreas urbanas para a oferta de moradia em algumas regiões específicas”.
“Todo o acréscimo de área urbana foi decorrente de estudos para habitação de interesse social. Então, todas as novas áreas são áreas de interesse social, isso mais uma vez reforçando esse compromisso de oferta de moradia digna a quem mais precisa”, pontuou.
Marcelo, que acompanhou toda a apreciação do projeto na CLDF, comemorou a aprovação. “Nós ainda vamos fazer uma análise de todas as emendas que foram aprovadas. Foi um trabalho muito bem feito pela Comissão de Assuntos Fundiários, que analisou essas mais de 600 emendas”, disse.
“A maioria das emendas que foi acatada de fato aperfeiçoaram o projeto. A gente tinha uma preocupação de que elas desvirtuassem de alguma forma a proposta que veio do governo, mas, pelo menos em um primeiro momento, a gente entende que não. O projeto foi aprovado no melhor texto possível. Agradecemos os deputados por todo o empenho”, pontuou.
O Pdot é um documento que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal.
A nova atualização do plano, que ocorre 16 anos desde a última alteração, auxiliará no norteio de planejamento territorial da unidade da federação pelos próximos anos, orientando políticas de desenvolvimento urbano, ambiental e habitacional.
O plano
A nova redação atualiza o Pdot que estava em vigor no DF desde 2009. Ele deveria ter sido revisado anos depois, mas a apreciação foi adiada devido a pandemia de Covid.
Segundo o novo texto do Pdot, a política territorial do DF terá como foco principal o “uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território para promover o bem-estar humano, a resiliência territorial e o desenvolvimento socioeconômico sustentável”.
Na redação, o Governo do Distrito Federal (GDF) explica que o plano busca compatibilidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
De acordo com a proposição, entre os princípios que regem o novo Pdot, destacam-se:
- Garantia do direito à cidade, de modo a assegurar uma vida saudável com promoção de bem-estar para todas as pessoas, e do cumprimento da função socioambiental da propriedade (urbana e rural).
- Adoção de medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, promovendo um território sustentável e resiliente.
- Conservação dos recursos hídricos e garantia do direito de usufruto da terra por povos indígenas e comunidades tradicionais.
- Valorização do DF como território integrante da Reserva da Biosfera do Cerrado.
O texto aprovado pelos deputados distritais nessa terça-feira (25/11), ainda passará pela sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).