A população tem até a próxima sexta-feira (11/7) para participar da consulta pública que trata da concessão à iniciativa privada de serviços relacionados a visitação e à conservação do Parque Nacional (Parna) e da Floresta Nacional (Flona) de Brasília.
A proposta, que se encontra em fase de consulta pública, prevê autorização para o fechamento de parceria com empresas privadas para execução de serviços e investimentos nas duas unidades de conservação (UCs) federais.
Com isso, há possibilidade de cobrança de ingressos para entrada e para estacionamento nas duas áreas, que ficam no Distrito Federal. Vale lembrar, no entanto, que o projeto não envolve a cessão da gestão dessas UCs – o que não é permitido por lei.
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Atualmente, a entrada é gratuita na Flona e paga no Parna. Contudo, isso pode mudar se a proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável por ambas as áreas, seguir adiante.
Nesta segunda-feira (7/7), haverá uma audiência pública para tratar do tema, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A reunião começará às 14h.
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O contrato de concessão terá duração de 30 anos. Para começar a valer, o projeto terá de passar pela etapa de consulta pública e, depois, ser analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Preços de ingressos
- A proposta detalha que, no primeiro ano de concessão dos serviços, a empresa responsável pela gestão de atividades na Flona cobrará R$ 10 como entrada. O valor poderá chegar a R$ 12,15, a depender da área visitada.
- Caso o visitante queira conhecer tanto a Floresta quanto o Parque Nacional de Brasília, que são conectados por trilhas, terá de desembolsar de R$ 34,40 a R$ 41,81.
- No caso do Parna, o ingresso cobrado atualmente é de R$ 38 para moradores de fora do Distrito Federal ou do Entorno – que desembolsam metade desse preço.
- Após a concessão, porém, o desconto deixará de existir, assim como a gratuidade para pessoas de até 12 anos, com mais de 60 e com deficiência (PCDs). Nesses três últimos casos, será dado desconto de 50% do valor da entrada inteira.
- Apesar disso, a versão preliminar do edital da concessão estabelece a gratuidade a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), grupos escolares e guias de turismo formalmente cadastrados.
Manifesto
Após a publicação desses detalhes pelo ICMBio, representantes de aproximadamente 40 associações socioambientais assinaram uma petição pública contra o processo de concessão. Ela pode ser acessada neste link.
O documento conta com um manifesto, no qual os signatários demonstram “preocupação com a proposta”. Eles argumentam que a ação não considera adequadamente a função primordial das duas UCs, a relevância social delas nem os riscos ao patrimônio arqueológico ou à biodiversidade.
Eles também argumentam que a cobrança pelo acesso às trilhas pode limitar o direito do acesso de muitas pessoas a essas áreas e acusam a proposta de priorizar o lucro em detrimento da preservação ambiental. “O uso e o acesso a esses locais deve ser responsável, democrático e inclusivo”, cobrou Andrea Sâmia, condutora de trilhas na Flona.
Concessão em outras UCs
A concessão de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação é feita pelo ICMBio desde 1998. E, ao longo dos anos, essa política se estabeleceu como uma das estratégias possíveis para “viabilização da promoção e da gestão da visitação em unidades de conservação”, segundo o instituto.
Atualmente, o ICMBio tem 11 contratos de concessões de serviços vigentes, em nove unidades de conservação. Um deles é o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, com atividades de uso público e apoio ao visitante sob responsabilidade da Parquetur desde 2019. O contrato termina em 2039.
“Mas a delegação de serviços de apoio à visitação, hoje, está presente em mais unidades, são 50 delas com delegações, que se materializam não só por meio de concessão de serviços, mas por permissões e autorizações”, informou o ICMBio.
Limite de atuação
Em abril último, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para apurar a regularidade do contrato para concessão de serviços de apoio à visitação na Flona e no Parna de Brasília.
A instituição destacou que diversas organizações representantes da sociedade civil se manifestaram contrariamente à iniciativa. Diante dessas reclamações, o MPF decidiu analisar o processo e pediu ao presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, o envio de informações sobre o projeto.
Por meio de nota, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ressaltou que não cede a gestão de unidades de conservação federais. No caso da Flona e do Parna de Brasília, a proposta “mobiliza instrumento da concessão de serviços pela melhoria qualidade da experiência do visitante, com novos investimentos e melhoria no nível, prezando pela prática de ingressos inclusivos”.
“O retorno à sociedade é ainda fortalecido por meio dos valores arrecadados na forma de repasses ao governo [federal] e do custeio de ações socioambientais”, acrescentou o instituto.
O ICMBio ressaltou que continuará a planejar e executar as ações de gestão que cabem à própria missão institucional e a destinar o devido orçamento aportado para as atividades cotidianas de proteção, pesquisa, educação ambiental e regularização fundiária nesses locais.
Ainda assim, a futura concessionária “estará sujeita a obrigações contratuais”, segundo o instituto. “Entre elas a estrita obediência aos instrumentos de planejamento e gestão elaborados e normatizados pelo ICMBio, que continuará a ser o responsável pela gestão do Parna e da Flona de Brasília, com obrigações e atividades indelegáveis”, concluiu.