O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apresentou nesta quarta-feira (18) um substitutivo que altera pontos centrais da proposta de corte de gastos enviada pelo governo. A nova versão, que apensa a PEC 45/24, transfere para uma lei ordinária a regulamentação das verbas indenizatórias que não serão computadas no teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, a mudança facilita a aprovação das regras, já que leis ordinárias exigem quórum menor do que leis complementares. Contudo, o texto também prevê que, até que essa lei seja aprovada e sancionada, as verbas indenizatórias seguirão fora do teto, permitindo que remunerações ultrapassem o limite constitucional.
A alteração gerou críticas entre parlamentares que defendem o combate aos chamados “supersalários”. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a mudança como um recuo frente às pressões de categorias beneficiadas.
“A pressão dos lobbies das carreiras que recebem supersalários surtiu efeito. A PEC agora prevê que as regras sejam fixadas por lei ordinária, e não em lei complementar, o que enfraquece a tentativa de moralizar as remunerações no setor público”, afirmou.
Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a medida, em sua versão atual, mantém resoluções de conselhos como o do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que permitem remunerações acima do teto, com impacto estimado em mais de R$ 12 bilhões anuais.
“Essa proposta, da forma como está, não resolve o problema dos supersalários. O que estamos vendo é a manutenção de uma prática que drena recursos públicos e prejudica os mais pobres”, criticou Kataguiri.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas e argumentou que houve consenso entre os partidos na reunião de líderes. Ele também enfatizou que a mudança na PEC foi uma alternativa para evitar confronto com setores do Judiciário.
“Não houve oposição na reunião de líderes. O texto que temos hoje foi fruto de diálogo e acordo para evitar radicalismos que poderiam inviabilizar a aprovação da proposta”, afirmou Guimarães.
Já o relator Moses Rodrigues destacou que o substitutivo é o resultado possível após negociações com diversos partidos e entidades da sociedade civil. “Chegamos a um texto de consenso, que busca ajudar no ajuste fiscal do país sem radicalismos”, declarou.
Além de regular os supersalários, a PEC do corte de gastos propõe mudanças no abono salarial, reduzindo gradualmente os beneficiários do programa. Atualmente, têm direito ao abono trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a PEC, o limite será reduzido para até um salário mínimo e meio.
A proposta, que faz parte do pacote de medidas fiscais do governo, visa limitar o crescimento de despesas e adequar os gastos ao novo arcabouço fiscal. A votação na Câmara dos Deputados está prevista para esta quinta-feira (19). Se aprovada, a PEC seguirá para análise no Senado.
A flexibilização da regulamentação dos supersalários evidencia o impacto do lobby de categorias influentes no Congresso Nacional. Apesar do discurso de consenso e ajuste fiscal, a medida pode perpetuar disparidades salariais no setor público e comprometer a efetividade da política de controle de gastos. A votação no Senado será decisiva para medir a receptividade da proposta e sua real capacidade de promover equilíbrio fiscal sem enfraquecer os princípios constitucionais de justiça e equidade.