O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou na Justiça com uma ação popular pedindo o bloqueio de até R$ 117 milhões em bens do ex-prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), de ex-dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), do Banco Master e de seus controladores. A medida busca garantir o ressarcimento de recursos previdenciários aplicados pela autarquia municipal em títulos da instituição financeira, posteriormente liquidada pelo Banco Central após uma crise que culminou com a prisão de seu principal controlador.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (3) e sustenta que os investimentos realizados pelo Iprev representaram uma exposição excessiva e injustificável do patrimônio dos servidores municipais a uma instituição privada que, segundo o processo, não passou por avaliações adequadas de risco antes da aplicação dos recursos.
Os aportes somam aproximadamente R$ 117 milhões e foram direcionados para Letras Financeiras (LFs) emitidas pelo Banco Master. O primeiro investimento, de R$ 80 milhões, ocorreu em dezembro de 2023, com vencimento previsto para dez anos e remuneração de IPCA mais 7,60% ao ano. Meses depois, em maio de 2024, uma nova aquisição de títulos elevou ainda mais a exposição do instituto à instituição financeira.
Segundo a ação, a operação transformou Maceió na capital brasileira com maior concentração de recursos previdenciários vinculados ao Banco Master, tornando o município um dos mais vulneráveis aos efeitos da deterioração financeira da instituição.
O cenário se agravou em novembro de 2025. Na ocasião, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, que resultou na prisão de Daniel Vorcaro, controlador do banco, investigado por supostos crimes de gestão fraudulenta e organização criminosa. Um dia depois, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição em razão de uma severa crise de liquidez.
A situação tornou ainda mais delicada a recuperação dos recursos investidos pelo Iprev. Diferentemente de depósitos bancários tradicionais, as Letras Financeiras não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que reduz significativamente as perspectivas de ressarcimento em caso de insolvência da instituição emissora.
Falhas de governança
A ação popular aponta uma série de irregularidades na aprovação das aplicações financeiras. De acordo com documentos anexados ao processo, o investimento inicial de R$ 80 milhões teria sido aprovado pelo Comitê de Investimentos do Iprev sem discussão técnica registrada, sem análise formal de risco e sem avaliação da classificação de crédito da instituição financeira.
Os documentos também questionam a competência do órgão para deliberar sobre a operação. Conforme o estatuto do instituto, a definição da política de investimentos caberia ao Conselho de Administração, e não ao Comitê de Investimentos.
Outro ponto levantado é a participação de integrante do Conselho Fiscal nas deliberações relacionadas à aplicação dos recursos, circunstância que, segundo a ação, afrontaria normas internas de governança e controle.
Para os autores do processo, as decisões evidenciam uma gestão temerária dos recursos previdenciários e teriam colocado em risco o patrimônio destinado ao pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
Responsabilização ampla
A ação estabelece responsabilidade solidária entre agentes públicos, consultores e beneficiários das operações financeiras.
Além de JHC, figuram entre os réus o ex-presidente do Iprev, Ronnie Reyner, membros do Comitê de Investimentos, a empresa Crédito & Mercado — responsável pela consultoria que recomendou as aplicações — e os controladores do Banco Master, Daniel Vorcaro e Augusto Ferreira Lima.
Em caráter liminar, o pedido prevê a indisponibilidade imediata de bens dos envolvidos até o limite de R$ 117 milhões. Também requer a apresentação de documentos internos do instituto, incluindo regimentos, demonstrativos de aplicações e procedimentos administrativos relacionados à contratação da consultoria financeira.
No mérito, a ação pede a anulação dos atos administrativos que autorizaram os investimentos e a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral dos valores aplicados, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa Selic.
Omissão da prefeitura
A peça judicial sustenta ainda que a Prefeitura de Maceió falhou em seu dever de fiscalização e proteção do regime próprio de previdência dos servidores.
Segundo o argumento apresentado, mesmo diante dos riscos e da posterior crise envolvendo o Banco Master, o município não teria instaurado procedimentos internos para apurar responsabilidades nem adotado medidas administrativas destinadas a minimizar os prejuízos potenciais ao patrimônio previdenciário.
Para os autores da ação, a omissão do poder público municipal agravou os riscos de perdas e reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a recomposição dos recursos e preservar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário dos servidores da capital alagoana.
Ação Popular – Renan Calheiros
