Uma medida de segurança ou uma medida de vigilância? Essa é a principal questão em debate após a aprovação do Projeto de Lei nº 944/2024, que prevê a instalação de câmeras de segurança, com áudio, em escolas públicas no Distrito Federal.
A proposta aprovada na terça-feira (21/10) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) permite que diretores das instituições de ensino decidam sobre a implementação do dispositivo em salas de aulas ou não.
Para o diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Samuel Fernandes a medida é “inconstitucional” e um “retrocesso”. Ele alega que a proposta é uma forma de “criminalização dos professores”.
“Instalar as câmeras em salas de aulas, com áudio, é uma forma de vigilância e censura, que viola liberdade de ensinar e aprender garantindo pela constituição. Esse projeto não traz segurança”, destacou.
Além disso, Fernandes ressalta também que as determinações previstas do PL foram definidas sem a consulta com o Sinpro-DF. “É inadmissível aprovar um projeto que muda a rotina das escolas sem ouvir quem está na linha de frente da educação. O que precisamos é de diálogo, escuta e soluções reais”, completou.
Sobre o PL
- O PL é de autoria dos deputados Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt Vilela (PL);
- A proposta garante que, se instaladas, as câmeras devem permanecer em locais estratégicos;
- O conteúdo captado durante as atividades só poderá ser acessado mediante solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, do docente e de órgãos da Segurança Pública;
- Os ambientes cobertos pelos equipamentos deverão expor placa com a seguinte informação: “Este ambiente possui captação ininterrupta de áudio e vídeo por meio do Sistema de Registro de Atividades (SRA)”;
- O texto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
No dia da aprovação do PL, em um dos poucos diálogos entre os parlamentares e o Sinpro-DF, o sindicato propôs a não obrigatoriedade da instalação. A nova emenda, que tornou a implementação facultativa, foi adicionada de última hora ao projeto e, por esse motivo, foi aprovada.
Apesar do acordo, o Sinpro-DF ainda afirmou que irá entrar na justiça para derrubar o PL, alegando que o objetivo do projeto não é “garantir uma educação de qualidade, mas sim “criar um ambiente de intimidação que silencie qualquer ensino que promova o pensamento crítico e questione as estruturas de poder estabelecidas”.
Segundo a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF), no início de 2025, 533 das 711 unidades de ensino já contam com os equipamentos instalados, mas apenas em áreas de circulação.
Atualmente, a aquisição dos dispositivos é de responsabilidade das próprias escolas através dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
O Metrópoles entrou em contato com a SEE-DF para saber os próximos passos a serem adotados em relação ao PL, como indicativa de custo, mas a pasta afirmou que ainda não há “nenhuma atualização” ou definição a respeito do futuro do projeto.
Leia também
E a liberdade de cátedra do professor?
A liberdade de cátedra é um direito constitucional, previsto nos artigos 5º e 206, que garante aos professores autonomia para ensinar e debater conceitos e ideias, sem interferências, garantindo o pluralismo na sala de aula.
Com a instalação das câmeras, professores discutem como esse direito será exercido, considerando que a medida pode interferir nessa liberdade e avançar para a vigilância dos educadores no ponto de vista de alguns. A professora Marcela Souto de Oliveira, que leciona há 25 anos na educação básica, é uma das docentes que reflete sobre a situação.
“Me parece muito uma solução simples para um problema muito complexo. Esse projeto não passou por uma discussão ampla e restrita dentro da categoria. E nós não podemos opinar sobre onde vai ficar a liberdade de cátedra do professor”, destacou.
Segundo a professora, a implementação pode prejudicar o trabalho dos educadores, visto que uma fala de um docente pode ser tirada de contexto através de um “recorte das imagens” e acabar sendo usada “contra o próprio professor”. Além disso, ela acrescenta que as câmeras podem trazer “constrangimentos” para alunos e professores, o que pode influenciar nas abordagens de temas sensíveis entre entre professores e alunos.
“O professor tem liberdade para abordar temas delicados dentro de sala de uma forma coerente, com uma escuta sensível, que vai ficar prejudicada à medida de que tanto ele sabe que está sendo filmado, quanto os alunos que podem trazer relatos sensíveis vão se constranger perante a possibilidade de estar sendo filmado”, ressaltou.
Para a educadora Jane Márcia de Oliveira, a presença de câmeras em sala de aula não vão alterar sua forma de lecionar. “Na minha visão, a minha minha didática pedagógica não vai mudar, porque eu sei como fazer as inferências, eu sei como alcançar quando os meus alunos possuem alguma dificuldade”, destacou.
Questionada sobre o PL, a professora disse “concordar em partes” com a proposta aprovada na CLDF. Para ela, o quesito “segurança” é um denominador entre parlamentares e educadores. Ela relembrou o caso do professor que foi agredido no Guará, nessa segunda-feira (20/10) e mencionou que as imagens podem ajudar em situações em que acidentes precisam ser esclarecidos para os os pais.
“A gente teve uma situação que uma criança caiu sozinha e uma outra foi dar uma água para ela, mas a criança [que caiu] chegou em casa falando para mãe que a criança que socorreu bateu nela e empurrou ela no chão. E aí a gente só teve como provar isso para a mãe por meio das câmaras que a gente tem na parte externa da escola”, exemplificou.
O que os especialistas em educação pensam
Com a alteração da obrigatoriedade, a decisão da instalação dos dispositivos fica a mercê dos gestores das escolas. Para a supervisora pedagógica, Joseneide Montenegro essa decisão envolve uma situação “complexa” porque, a implementação das câmeras envolve o quesito da “ética” e da relação dos gestores com os professores e alunos.
“Até que ponto a direção está preparada para não querer intimidar o professor com as imagens, a família dos alunos, ou vice-versa? O professor pode se sentir inibido de dar a aula com a situação da câmera”, refletiu.
Ela acrescenta que para que a implementação ocorra, é necessário a “confiança” entre todas as partes, a fim de que as gravações e filmagens realizadas possam “ajudar” – em uma situação que de fato exija as imagens – ao invés de “prejudicar” o ensino do aluno ou a imagem do professor.
A presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa-DF), Gorethi Camelo enfatizou também a definição dos critérios entre as partes. Ela destaca que a posição predominante entre os pais é de “apoio cauteloso” e, por isso, é necessária a “transparência nas relações escolares”.
