A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que flexibiliza regras para empreendimentos com impacto ambiental, foi criticada por ambientalistas, por parte dos senadores e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA), que a classificam como um retrocesso.
O texto permite, entre outras mudanças, o autolicenciamento para obras de pequeno e médio portes e isenta determinadas atividades agropecuárias da exigência de licença ambiental. Para seus defensores, como a bancada ruralista e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), as mudanças são essenciais para destravar obras e investimentos no país.
“O projeto não está nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível”, disse o relator da proposta na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo ele, o número de pontos de divergência no texto caiu de 80 para seis após ajustes.
Apesar das alterações, o texto segue enfrentando forte oposição. Apenas os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) votaram contra na comissão. Eliziane classificou a proposta como “inconstitucional” e alertou para os riscos de acidentes ambientais como o de Brumadinho (MG), cuja barragem era de médio porte.
“Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, poderemos, em função do lucro e da competitividade, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.
Outro crítico do projeto é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Para ele, transferir aos estados e municípios a competência de definir o porte ou o impacto das obras é “extremamente arriscado”. Ele também condenou a redução do papel de órgãos técnicos, como a Funai, no processo de licenciamento. “Desconsiderar esses órgãos é fragilizar demais o processo”, declarou.
Na contramão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do texto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CAR), que ainda precisa aprová-lo antes da votação no plenário, disse que a proposta não é perfeita, mas “necessária para destravar o desenvolvimento”.
“As regulações atuais confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, estados e municípios. O licenciamento precisa ser revisto com serenidade”, afirmou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi além: disse que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por facilitar a continuidade de obras e criticou o que chamou de “política ambientalista que não interessa à nação”.
Retrocesso histórico, dizem ambientalistas
Organizações ambientais reagiram duramente à aprovação. Para o Observatório do Clima, o PL representa o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988. A coordenadora da entidade, Suely Araújo, reconheceu problemas nos processos atuais, mas afirmou que as mudanças propostas não atacam os pontos corretos.
“No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, começa-se a transformar o processo em um apertar de botão. Essa é a distorção”, criticou.
O Ministério do Meio Ambiente também se posicionou contra. O secretário executivo da pasta, João Paulo Capobianco, afirmou que o projeto fere princípios constitucionais e jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF adotou o princípio do não retrocesso como basilar. E esse projeto, evidentemente, representa um conjunto grande de retrocessos”, disse.
A matéria deve ser votada nesta quarta-feira (21) no plenário do Senado. Caso aprovada, retornará à Câmara dos Deputados, já que foi alterada pelos senadores. Ambientalistas e opositores prometem intensificar a mobilização contra a proposta.
