Ministro deu prazo de 120 dias para que governo federal coloque em prática plano de ação no país
O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25), que o governo federal efetive, em até 120 dias, um plano nacional destinado à população em situação de rua. A Defensoria Pública da União (DPU), o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) foram citados como elementos centrais para a efetividade da implementação da Política Nacional para População em Situação de Rua.
“A necessidade de construir uma solução consensual e coletiva torna necessário que a União formule o plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com a participação, dentre outros órgãos, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua”, afirmou Moraes.
Motivada por uma ação protocolada no STF pelo PSOL, Rede Sustentabilidade e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a decisão é liminar e deverá passar por análise do plenário da Corte.
Presença do Judiciário
Os autores da ação argumentaram a omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação das políticas previstas em um decreto presidencial de 2009, que abordam a assistência e a proteção das pessoas em situação de rua.
Diante desse cenário, o ministro Moraes reconheceu a importância da intervenção do Judiciário para promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento capaz de solucionar as mazelas enfrentadas pela população em situação de rua. A DPU, nesse contexto, desempenha um papel essencial ao participar ativamente da construção do plano, assegurando que as demandas e necessidades específicas dessas pessoas sejam devidamente consideradas.
Luta antiga
A DPU, por meio do Grupo de Trabalho (GT Rua), trabalha na promoção dos direitos humanos da população e na construção de políticas públicas em favor da população em situação de rua. O GT é vinculado à Secretaria-Geral de Articulação Institucional (SGAI), órgão da DPU responsável por planejar, promover e coordenar ações voltadas à educação em direito e à ampliação do acesso à justiça. “Atuamos na construção de políticas públicas junto à sociedade civil organizada e a formuladores de políticas públicas, a exemplo do Congresso Nacional e do Poder Executivo”, explica a defensora pública federal Charlene Borges, secretária-geral de articulação institucional da Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU vem também promovendo diálogos e reuniões com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua. Esses encontros visam fomentar a inclusão social e buscar soluções coletivas para os desafios enfrentados por essa parcela vulnerável da sociedade. Em paralelo, a DPU também oferece atendimentos especiais, com assistência jurídica gratuita, para garantir que as demandas e necessidades específicas dessa população sejam atendidas de forma efetiva.
Em julho de 2023, a Defensoria encaminhou ofício ao governo federal, recomendando a implantação do projeto Moradia Primeiro, política pública para pessoas em situação de rua, que propõe acesso imediato à moradia segura. Ainda nesse ano, a instituição também lançou o Guia de Atuação no Atendimento à Pessoa em Situação de Rua. O documento tem como objetivo contribuir para a necessária ampliação do modelo tradicional de prestação de assistência jurídica.
