O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) o retorno dos pagamentos das emendas parlamentares, suspendendo decisão anterior que bloqueava os repasses. A medida, no entanto, impõe condições claras para garantir maior transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
A decisão libera as três modalidades de emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a executar:
- Emendas individuais de transferência especial (“emendas PIX”): repasses diretos sem necessidade de detalhamento do destino, mas que agora deverão seguir regras de rastreabilidade.
- Emendas individuais com finalidade definida: os valores são destinados com uso previamente especificado.
- Emendas de bancadas estaduais: recursos definidos coletivamente por deputados e senadores de cada estado.
Flávio Dino destacou que os pagamentos deverão cumprir critérios rigorosos de transparência, seguindo uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em novembro. A norma visa dar mais clareza à origem e ao destino dos recursos, respondendo às críticas de baixa transparência que motivaram a suspensão das emendas em agosto.
A decisão ainda será submetida ao plenário do STF, onde os demais ministros poderão confirmá-la ou propor alterações. Não há previsão de data para essa análise.
As emendas parlamentares são instrumentos cruciais para a alocação de recursos públicos, mas têm sido alvo de polêmicas, especialmente as “emendas PIX”, criticadas pela falta de clareza na aplicação. Com as novas regras, o governo busca equilibrar a execução orçamentária com a garantia de um uso mais responsável e rastreável do dinheiro público.
Ao liberar os repasses com ressalvas, Flávio Dino sinaliza a importância de um sistema transparente que permita a continuidade das emendas sem abrir espaço para irregularidades. A decisão pode redefinir a relação entre o Legislativo e o Executivo no manejo do orçamento federal.