O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu, por meio de decisão liminar, a aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A medida foi assinada pelo juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, nesta terça-feira (6/5), e atendeu a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência.
Segundo o magistrado, o BRB está impedido de assinar qualquer contrato definitivo de aquisição de parte do controle acionário do Banco Master. No entanto, a decisão permite que sejam mantidos os atos preparatórios e procedimentos administrativos necessários para eventual concretização do negócio.
Para o juiz, a assinatura do contrato, antes da devida análise da legalidade do processo, poderia acarretar “prejuízos futuros à coletividade”, caso a operação seja considerada inválida posteriormente.
O BRB anunciou publicamente a negociação em 28 de março deste ano, por meio de um “fato relevante” divulgado ao mercado. No comunicado, a instituição financeira estadual informou a intenção de adquirir 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total do Banco Master. A operação prevê, ainda, a celebração de um acordo de acionistas e um acordo operacional, com vistas à constituição de um conglomerado prudencial. O negócio depende de aprovações do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Na ação ajuizada, o MPDFT argumenta que a direção do BRB teria desrespeitado exigências constitucionais, legais e regulatórias durante os trâmites da negociação. A principal alegação é a ausência de autorização prévia da Assembleia de Acionistas do banco.
Em manifestação nos autos, o BRB contestou a necessidade da autorização, sob o argumento de que a operação não configura compra de controle, mas sim aquisição de participação acionária.
Procurado, o BRB informou ao Correio que tomou ciência da decisão liminar e reafirmou que a operação continua sujeita ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias. Em nota, o banco declarou ainda seu “compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes”.
