O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) cassou o mandato do vice-prefeito eleito de Novo Gama (GO), Antônio Joviniano Pacífico, mais conhecido como Akalanto, por uma condenação de crime ambiental, onde o político recebeu pena de três meses de detenção, que foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 6.060,00.
A Justiça Eleitoral de Goiás acatou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) após a promotoria constatar que o vice-prefeito eleito teve seus direitos políticos suspensos devido ao trânsito em julgado de condenação criminal, ou seja, depois de sua condenação definitiva.
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A decisão judicial reconheceu que “a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado constitui causa superveniente que inviabiliza o exercício do mandato eletivo”. O acórdão registrou que o trânsito em julgado da condenação criminal ocorreu dentro do prazo estabelecido para arguição de inelegibilidade superveniente, conforme previsto no artigo 262, parágrafo 2º, do Código Eleitoral
Segundo o Ministério Público de Goiás, embora a condenação por crime ambiental não configure causa de inelegibilidade infraconstitucional – por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, conforme previsto na Lei Complementar, poder resulta na suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (CF).
No recurso, a promotora de justiça do Novo Gama, Cláudia Gomes argumentou que a condenação criminal transitada em julgado gera automaticamente a suspensão dos direitos políticos. “Sendo condição essencial para a elegibilidade o pleno exercício desses direitos, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal”, diz o recurso.
O MPGO afirma que o vice-prefeito eleito teve seu registro de candidatura autorizado pela Justiça Eleitoral, porque ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da condenação criminal e durante o processo eleitoral, ainda tramitava Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
“Após as eleições municipais de 2024, Antônio Joviniano Pacífico foi diplomado em 19 de dezembro de 2024 e empossado em 1º de janeiro de 2025. Posteriormente, o MPGO tomou conhecimento do trânsito em julgado da condenação criminal, que resultou na determinação judicial para anotação da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) do TRE”, disse o MPGO.
Quem é Antônio Akalanto
Akalanto estava no seu segundo mandato como vice-prefeito de Novo Gama, onde foi eleito em 2020 e reeleito em 2024, junto ao prefeito Carlinhos do Mangão. Anteriormente, em 2010 e 2014, Antônio foi um dos vereadores mais votados do município e compôs a bancada da Câmara Municipal do Novo Gama por oito anos.
A defesa de Akalanto foi acionada pela reportagem, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. A Prefeitura do Novo Gama também foi procurada e também não respondeu.
