Em comunicado divulgado nessa terça-feira (9/12), a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) criticou o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que prevê a redução das penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 2023.
O grupo afirma que o texto da proposta, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), “na verdade é o PL da covalidação dos abusos do STF, que em nada enfrenta o cerne das injustiças cometidas. Ao contrário, trata de progressão de regime e não altera as penas”.
De acordo com os familiares, o texto mantém todas as condenações, preserva intacta a narrativa construída nos julgamentos e não assegura que nenhum dos presos seja efetivamente libertado, tampouco que os exilados possam retornar ao Brasil com segurança jurídica.
Segundo eles, também não garante o perdão das multas milionárias, que continuam a destruir o patrimônio de famílias que já foram duramente atingidas por processos abusivos e ilegais.
“E aqui está o ponto crucial: qual a segurança real de que o STF, que desconsiderou esses institutos uma vez, irá aplicá-los agora? Nenhuma. O texto devolve ao mesmo órgão que promoveu condenações em massa, sem individualização adequada e com evidente voluntarismo punitivo, a prerrogativa de decidir se haverá ou não modulação das penas”, alegam.
Por fim, a associação reitera que o PL não soluciona a distorção jurídica instalada no país. “É, na prática, uma solução aparente: cria a impressão de avanço, quando na verdade apenas reafirma a dependência de um tribunal que já demonstrou disposição para ignorar garantias fundamentais sempre que lhe convém”.
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Aprovação do PL
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), o PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas dos condenados por crimes da trama golpista e dos atos de 8 de janeiro de 2023.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também será beneficiado e pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, de acordo com o relator do projeto.
A votação foi aberta à 1h38 da madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o resultado da votação às 2h25: 291 votos a favor e 148 contrários.
Agora, o projeto será analisado pelo Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP), afirmou em plenário, nessa terça-feira, que pretende analisar o PL da Dosimetria ainda em 2025.
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria, é uma meia vitória para a oposição bolsonarista, que orientou voto a favor da proposta, mas que, até então, tentava articular anistia “ampla e irrestrita” para Bolsonaro e os demais condenados.
Entenda o texto
O PL da Dosimetria altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto.
A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a casos como crimes hediondos ou réus reincidentes.
O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.
O relator Paulinho da Força determinou também que, quando esses crimes forem cometidos em “contexto de multidão”, ou seja, durante um ato coletivo, como os ataques do 8 de Janeiro, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços. Essa redução só vale se a pessoa não tiver financiado o ato nem exercido papel de liderança — e não alcançaria Bolsonaro, apontado pelo STF como líder da tentativa de golpe de Estado.