O Projeto de Lei 3498/23 eleva para 100 dólares o limite de isenção
das compras internacionais e reduz para 20% a alíquota
de importação sobre essas compras
Brasília – Com o intuito de alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou o Projeto de Lei 3498/23, que altera as atuais regras de tributação, aumentando de 50 para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e reduzindo de 60% para 20% a alíquota de importação nesses casos. Para remessas internacionais, seria aplicado um regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares.
Para o presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), José Carlos Raposo Barbosa, o projeto não é benéfico. “Isso prejudica o comércio e a própria indústria. A alta carga tributária já existente no país, aliada às incertezas em relação à qualidade e segurança dos produtos importados, resulta em uma situação desfavorável para a indústria e o comércio nacional”, comenta.
Além disso, as mudanças afetariam também os despachantes aduaneiros. José ressalta a importância da experiência desses profissionais em situações de complexidade: “A empresa pode fazer a liberação, não sendo necessário a utilização do despachante aduaneiro. Porém, quando a mercadoria é parada e é verificado que é necessário a liberação de alguns dos órgãos anuentes, a empresa recomenda que seja procurado o despachante aduaneiro. Então, pergunto, quantas e quantas cargas entram sem a fiscalização, inclusive até armas?”. indaga.
Com isso, as possíveis mudanças preocupam alguns setores da economia brasileira. “Temos que ter um maior controle do que entra em nosso país, pois trata-se de segurança nacional”, conclui o presidente da Feaduaneiros. O PL 3498/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sobre a Feaduaneiros – A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros foi criada em 21 de abril de 1953, com o objetivo de congregar e representar a categoria econômica dos Despachantes Aduaneiros em todo o território nacional. Suas atribuições incluem a luta pelos direitos e interesses da categoria, com representatividade para conciliar divergências e conflitos entre os sindicatos afiliados, bem como promover a solidariedade e a união de toda a classe profissional; bem como defender os princípios de liberdade para o exercício da profissão, a lealdade na concorrência e a ética no desempenho da atividade profissional.
