A discussão da privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que vem gerando polêmica na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), agora também está na Justiça.
O projeto de lei que prevê a concessão da Rodoviária do Plano Piloto acabou sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na última terça-feira (5/12), mas Fábio Felix (PSol), alegando ilegalidades na votação, entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para suspender a tramitação da proposta.
O Metrópoles havia mostrado a confusão da votação na CCJ, que teve brigas, dedo em riste, protestos e discussões jurídicas, após mais de 5 horas de sessão. Felix e Robério Negreiros (PSD) entraram em embate na comissão durante a apreciação do projeto.
Contrário à proposta, Felix discursava e pediu votação do texto de artigo por artigo. Robério, que presidia a votação no momento, afirmou que o tempo permitido para a fala do parlamentar já havia acabado, não acatou a solicitação do colega.
Em seguida, encerrou a reunião sem o voto do parlamentar do PSol, com votos favoráveis de três distritais. Veja o vídeo:
Felix foi à Justiça afirmando que houve “interrupção e o cerceamento do debate, flagrantemente ilegal e inconstitucional”.
“No momento em que Robério corta a palavra de Fábio e inicia a votação, o relógio da reunião contabiliza 15h27, após ignorar os pedidos de questão de ordem e colher os votos de forma extremamente atropelada, Robério encerra a reunião no momento em que o relógio contabiliza 15h28”, alega o deputado do PSol no mandado de segurança.
Outra alegação de Felix é a de que a sessão da CCJ acontecia ao mesmo tempo em que a Comissão de Constituição e Justiça (CEOF) também tocava os trabalhos, “o que é vedado pelo Regimento Interno da CLDF”, pontua o distrital.
Na ocasião, Robério defendeu que o rito de discussão do projeto da rodoviária seguiu o regimento. “Na CCJ, seguimos o regimento interno e discutimos o projeto na Comissão das 10h até 15h. Inclusive, foi dado prazo regimental de vista de duas horas. Ou seja, não teve absolutamente nenhum atropelo, apenas seguimos o regimento. Fabio não votou mesmo eu perguntando diversas vezes, conforme o vídeo [da transmissão da sessão]”, comentou ao Metrópoles.
Vara da Fazenda
A ação de Felix foi protocolada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que também deve analisar uma Ação Popular com pedido liminar, do advogado Marco Antonio de Vicente Junior.
O advogado acompanha a política distrital e já havia buscado a Justiça em outros momentos, como quando entrou com uma liminar que conseguiu suspender o plano de saúde vitalício para ex-servidores da CLDF e quando protocolou ação popular contra a limitação do Fundo Constitucional do DF, que vinha sendo discutida no Congresso.
Vicente Junior avalia que “o problema não é a privatização”, mas a forma como o projeto dessa privatização da Rodoviária vem sendo conduzido, “sem ouvir a população, os comerciantes do local e nem mesmo os deputados eleitos”.
“De acordo com a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, é cabível e necessária a intervenção da Justiça nesse caso”, afirmou.
