O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) decidiu desconsiderar provas reunidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem e pela Justiça da Holanda em processos que tentam reverter pontos do acordo de indenização firmado com a mineradora. A decisão, proferida no final de abril pela 4ª Câmara Cível, representa um revés para os moradores dos bairros afetados pelo afundamento do solo em Maceió, causado por décadas de extração de sal-gema.
Os desembargadores analisaram embargos de declaração movidos por advogados de famílias atingidas e, por unanimidade, entenderam que a inclusão de elementos da CPI e da condenação internacional da empresa “constitui tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que é vedado nesta via recursal”. A corte ainda afirmou que tais argumentos não seriam cabíveis no atual estágio processual.
A CPI da Braskem foi instaurada em 2023 e, após meses de investigação, apresentou um relatório contundente no qual responsabiliza a mineradora por danos irreversíveis a cinco bairros de Maceió, Mutange, Bebedouro, Pinheiro, Bom Parto e parte do Farol e critica a fragilidade dos acordos de indenização firmados sem ampla participação dos atingidos. Já a Justiça da Holanda, sede da petroquímica, reconheceu em julho de 2024 a responsabilidade da Braskem e determinou o pagamento de indenizações às vítimas.
Mesmo com os reconhecimentos nacionais e internacionais de culpa, o TJ alagoano mantém postura conservadora diante de novos pedidos de revisão dos acordos, o que tem causado indignação entre entidades de defesa dos moradores e especialistas em direitos humanos. “É inadmissível que uma decisão de tribunal estrangeiro, que confirma o que vivemos há anos, seja ignorada pela Justiça do nosso próprio Estado”, afirma um dos advogados que representa os atingidos.
Novos recursos estão previstos para análise nas próximas semanas, e os representantes das vítimas prometem insistir para que as provas documentadas pela CPI e os efeitos da sentença internacional sejam, enfim, levados em consideração pelo Judiciário brasileiro.
