Com informações da Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais a servidores ativos, aposentados e pensionistas. O texto, publicado no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória editada no fim de 2024, que perdeu validade neste mês, e resulta da aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027 — um total de aproximadamente R$ 74 bilhões no período.
A medida consolida 38 acordos firmados ao longo do ano com carreiras civis do Executivo federal e define novas estruturas salariais para os próximos dois anos. A lei abrange todo o funcionalismo público federal e reorganiza planos de carreira, cargos comissionados e gratificações.
Durante a tramitação no Congresso, o projeto foi aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, onde sofreu desmembramento. Parlamentares decidiram retirar dispositivos que tratavam de mudanças estruturais na administração pública, como as novas regras de progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos deverão ser analisados separadamente, no âmbito do grupo de trabalho da reforma administrativa.
Entre as novidades trazidas pela lei, estão a criação de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico; Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa; e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também redefine remunerações para cargos comissionados e funções de confiança, padroniza regras para gratificações de desempenho e modifica a composição dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
A sanção da lei representa um dos principais movimentos do governo federal em direção à valorização do serviço público, ao mesmo tempo em que reacende o debate sobre o equilíbrio fiscal e a necessidade de uma reforma administrativa ampla.
