O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) confirmou a legalidade do Leilão Público Seplag nº 001/2025, que envolveu o terreno na Avenida Amélia Rosa, no bairro da Jatiúca, atualmente ocupado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Dr. Rostan Silvestre.
A decisão do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, que acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), restabeleceu a validade da venda do imóvel, arrematado pela Blu Capital Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. por R$ 15,6 milhões. A vitória judicial do Estado anula a liminar que a 16ª Vara Cível da Capital havia concedido à Prefeitura de Maceió, suspendendo temporariamente a alienação.
Com a manutenção do leilão, a demolição do prédio onde funciona o CAPS deverá ocorrer para dar lugar a um novo empreendimento.
O desembargador justificou a cassação da liminar alegando que a decisão de primeira instância colocava em risco a ordem e a economia públicas. Além de interferir na política de gestão patrimonial do Estado (amparada pela Lei Estadual nº 9.067/2023), a suspensão da venda obrigaria o Estado a devolver os R$ 15,6 milhões à empresa arrematante e ainda arcar com possíveis indenizações por perdas e danos.
O TJAL reiterou que o Estado de Alagoas é o legítimo proprietário do terreno, e que o leilão seguiu todos os trâmites legais, como ampla divulgação e autorização prévia da Assembleia Legislativa. A tese da Prefeitura de que o terreno teria sido perdido por ter sido doado anteriormente para um Centro Social Urbano (CSU) foi refutada, já que não havia mais termo de cessão válido desde 2015.
O Governo de Alagoas assegurou que, apesar da demolição do atual prédio, o serviço de saúde mental não será interrompido. A gestão estadual reforçou que mantém “diálogo aberto” com a Prefeitura de Maceió para definir um novo local para o CAPS Dr. Rostan Silvestre, garantindo a continuidade do atendimento à população.
