Carta de advogada expõe possível ruptura constitucional em Alagoas e pressiona governo por explicações

Uma carta formal enviada ao governador Paulo Dantas se tornou o centro de uma crise política e jurídica que atinge o Estado de Alagoas. O documento, assinado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley e protocolado em 9 de dezembro de 2025, cobra esclarecimentos sobre a legalidade da recente sucessão no comando do Executivo e reacende suspeitas de que a Constituição estadual pode ter sido ignorada.

A advogada questiona de forma direta e contundente por que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, assumiu o governo em exercício sem que fosse observada a ordem sucessória prevista no Artigo 104 da Constituição, que é expressa: o vice-governador deve ser chamado primeiro, seguido pelo presidente da Assembleia Legislativa e apenas então, na terceira posição, pelo presidente do Tribunal de Justiça.

No entanto, tanto o vice-governador Ronaldo Lessa quanto o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor, foram ignorados no processo. Não há registro público de impedimento ou justificativa formal que explicasse a excepcionalidade. É esse o ponto central da carta de Adriana Mangabeira.

No ofício, ela solicita que o Gabinete Civil informe quais “fundamentos legais e circunstâncias fáticas” embasaram a assunção direta do presidente do TJAL ao cargo de governador em exercício, e requer o envio de cópias de eventuais decretos, atos administrativos ou comunicações oficiais que tenham formalizado o procedimento. A advogada destaca que a Constituição estabelece uma ordem rígida de substituição e que qualquer alteração deve ser devidamente documentada.

Carta expõe desconforto institucional

A iniciativa de Adriana Mangabeira ganhou repercussão por colocar, de maneira técnica e fundamentada, uma dúvida que já circulava de forma difusa entre juristas e parlamentares: houve violação ao texto constitucional?

A carta funciona como um marco formal dessa inquietação. Ao cobrar transparência, a advogada transforma um incômodo silencioso em um debate público incontornável, pressionando o governo a apresentar documentos que justifiquem a sucessão atípica.

Primeira ação do governador interino reforça desconfiança

O teor do questionamento se intensificou após a primeira medida assinada por Fábio Bittencourt como governador interino: a sanção da Lei nº 9.728/2025, que concede um reajuste salarial de 4,52% aos servidores do Poder Judiciário, o próprio Poder ao qual ele pertence.

A coincidência entre a posse interina e a aprovação de um benefício direto alimenta suspeitas de conflito de interesses. Somado a isso, o governo também autorizou um aporte de R$ 28 milhões para a Defensoria Pública, ampliando a percepção de que atos de impacto financeiro estão sendo tomados em meio a uma sucessão institucional pouco transparente.

Documento pressiona política alagoana

A carta de Adriana Mangabeira se tornou o elemento mais contundente na pressão por respostas formais do governo. Para ela, antes de qualquer debate sobre mérito administrativo, é imprescindível esclarecer por que a Constituição não foi observada na sucessão e se houve decisão formal que alterou a ordem prevista.

O governo ainda não apresentou explicações públicas sobre o caso. Até que isso ocorra, a carta permanece como símbolo da cobrança por legalidade e como lembrete de que a população alagoana tem direito a saber se o comando do Estado foi assumido conforme determina a lei ou se o episódio configura uma ruptura constitucional silenciosa.

Veja a carta na íntegra: Carta ofício