A Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra) vai denunciar o Ministério do Trabalho e Emprego na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) após a demissão de Luiz Felipe Brandão de Mello da função de Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, nesta segunda-feira, 13 de abril. Quem afirma é o auditor fiscal do Trabalho e membro da Coordenação Executiva Nacional da Anafitra, Rodrigo Carvalho.
A primeira dessas ações [que serão tomadas pela Anafitra] é simplesmente denunciar o governo na corte em que ele já foi condenado, que é na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não só a Anafitra está fazendo isso, mas também, em conjunto, com o Instituto Trabalho Digno, que promove esses estudos técnicos sobre a fiscalização e é composto também por auditores fiscais do trabalho”, afirma Carvalho.
Segundo o coordenador da associação, os auditores estão “trabalhando em protesto” por causa das interferências do ministro Luiz Marinho na inclusão de determinadas empresas na lista suja de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão. Ele afirma que a Associação também espera a decisão do STF sobre as “avocações” ou do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região.
“Estamos aguardando a decisão judicial definitiva sobre essa questão, se são válidas, ou não, essas avocações. A palavra final sempre vai ficar por conta da justiça, nesse caso. Mas não só isso, nós estamos tomando outras atitudes em relação a políticas, em relação a essas avocatórias e esses processos de ataque do ministro do Trabalho”, acrescenta.
Tanto a Anfitra como auditores fiscais de carreira denunciaram à Agência Pública que o afastamento de Brandão de Mello teria ocorrido porque ele não atendeu ao pedido do ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), de retirar a montadora chinesa de carros elétricos BYD da lista suja do Trabalho análogo ao escravo.
“Não há como dourar a pílula, ele [Brandão de Mello] foi dispensado desse cargo, ele não pediu dispensa, ele foi dispensado desse cargo, por exercer o dever legal dele”, declarou Carvalho.
“O ministro deu uma ordem informal ao secretário para não colocar a BYD na lista.
Mas o SIT [secretário de Inspeção do Trabalho] não tinha motivos técnicos para não colocar e, por isso, colocou. O ministro ainda tentou fazer com que o SIT pedisse pra sair, pra não dar ruído, mas o SIT se recusou”, afirmou um servidor do MTE que pediu anonimato para evitar retaliação.
Como a Pública já havia noticiado na última sexta-feira, 10 de abril, a BYD ficou menos de três dias na “lista suja” do MTE, divulgada na segunda-feira passada, 6. A empresa conseguiu uma decisão liminar na Justiça do Trabalho de Brasília para a retirada de seu nome. A publicação da lista com a BYD na segunda-feira, segundo as diversas fontes procuradas pela reportagem, estava de acordo com a legalidade.
Segundo outro auditor fiscal, que trabalha no processo de elaboração da lista e também pediu anonimato pelas mesmas razões, as negociações com a montadora e o MTE para um termo de ajuste após as autuações por trabalho análogo ao escravo existiam, mas não tinham avançado. Com isso, o prazo para publicação da lista, que é definido por portaria do ministério, chegou e ela foi publicada.
“É uma periodicidade que a gente não tem como flexibilizar. A gente não tem esse poder, está na norma, e a gente tem que atuar de acordo com a norma”, disse. “A gente tem uma tranquilidade de ter executado um ato legal, na verdade, obrigatório, porque a norma impõe essa publicação, nessa periodicidade, nessa data”, acrescentou.
Por essa razão, a demissão do secretário causou assombro na equipe. “É uma situação totalmente absurda, porque é um secretário que está saindo pelo cumprimento do dever legal dele. Ele está saindo porque cumpriu a lei”, disse um dos auditores.
“Foi algo impensável. Ele [ministro Luiz Marinho] pode dispensar sempre, pois é o ministro, ‘dono do cargo’. Mas o motivo da dispensa é que é imoral, um desvio de finalidade. E faz pra intimidar a inspeção do trabalho”, complementou o outro.
Procurado, o MTE afirmou que “A exclusão da empresa BYD ocorreu em cumprimento a decisão liminar da Justiça do Trabalho. Sobre a exoneração do secretário de Inspeção do Trabalho, se trata de ato administrativo de gestão, de prerrogativa de ministro de estado”.
Em nota, a Anafitra ainda diz que o episódio representa “grave sinal de retaliação institucional”. “A exoneração de uma autoridade por cumprir a lei é um fato extremamente grave”, diz Carvalho na nota. “Isso fragiliza a autonomia da fiscalização e coloca em risco uma política pública construída ao longo de décadas”, adverte.
Trabalho escravo: JBS também entrou e saiu da lista
Não é a primeira vez que a interferência do ministro na divulgação da lista é motivo de críticas. Um exemplo foi o processo administrativo contra a JBS Aves, em que Luiz Marinho, conforme divulgado pela Pública, avocou para si a decisão, ou seja, usou a prerrogativa do cargo para decidir pessoalmente o resultado do processo. A mesma prática foi observada em outras ações do MTE.
A Associação dos auditores fiscais salienta em seu posicionamento que questionou no STF “a constitucionalidade desse dispositivo, após sua utilização para anular autuações em casos envolvendo empresas como JBS Aves Ltda., Fazenda Santa Colomba, APAEB (BA) e LCM Construtora”.
Segundo os auditores fiscais que conversaram com a reportagem, a avocação é uma ferramenta utilizada pelo ministro que “tem puxado autos que já foram julgados procedentes administrativamente, ou seja, por esse julgamento administrativo as empresas de fato, infringiram a norma para submeter trabalhadores a condições análogas ao de escravo, e ele fez essa avocação para anular esses autos”.
Outra preocupação apontada é com a credibilidade e manutenção da “lista suja” do trabalho análogo ao escravo. Segundo os auditores e a Anafitra, a lista não é uma punição, mas uma “importante ferramenta de transparência”.
“Uma das consequências desse ato é o enfraquecimento efetivo da lista suja. Porque, a continuar essas avocatórias e essas pressões, quando se cumpre o trabalho de forma legal, entrarão na lista suja apenas aquelas empresas que não têm força política para tal”, avalia Carvalho.
O dirigente afirma que a inclusão da BYD na lista suja “foi feita de forma legal, e gerou uma atitude do ministro de simplesmente dispensar o responsável por toda essa política, dentro da fiscalização do trabalho, que é o secretário de Inspeção do Trabalho”.
“A Lista Suja é considerada um dos principais instrumentos de transparência no combate ao trabalho escravo e tem reconhecimento internacional. Para a Anafitra, os episódios recentes podem comprometer não apenas a credibilidade desse mecanismo, mas também os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de direitos humanos”, aponta também a Associação.
