PL Rafael: Projeto proíbe “comissão” por perdas em bets e responsabiliza influenciadores

Após o relato de Vânia de Souza Borges sobre a morte do filho Rafael emocionar leitores em todo o Brasil, a história da professora inspirou um projeto de lei para responsabilizar diretamente influenciadores que divulguem bets e para proibir no Brasil o modelo de negócios que os permite lucrar em cima dos valores perdidos por apostadores que cliquem em seus links.

O PL Rafael, Projeto de Lei 3.613/26, em alusão ao jovem de Uberlândia (MG) Rafael Borges Amaral, que morreu aos 26 anos pressionado por seu vício em apostas online, foi protocolado pela deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), conterrânea de Vânia e Rafael. O texto, apresentado na última quarta-feira (8), fundamenta a proposta a partir da história contada pela Agência Pública no especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets, que pode ser conferida aqui.

O projeto propõe a responsabilização solidária de toda a cadeia de divulgação de apostas – o que inclui influenciadores, afiliados, anunciantes, operadores e plataformas – por eventuais danos causados ao consumidor. Além disso, tenta proibir o modelo de contrato que prevê comissões aos influenciadores e permite remuneração proporcional às perdas registradas por seus seguidores que clicarem em seus links de divulgação, o chamado revshare (Revenue Share Agreement), que a Pública explica nesta reportagem.

“Quanto mais o consumidor perde, mais o influenciador lucra. Nosso projeto quer acabar com esse incentivo perverso. […] Quem ganha com a indicação também deve responder por ela”, declarou a deputada Dandara.

Na terça-feira (7), a parlamentar também apresentou um outro projeto motivado pela história da professora Vânia, o PL 3.563/26, que propõe a obrigatoriedade das plataformas de apostas de notificarem a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, sempre que forem identificados padrões de risco por parte dos apostadores em atividade.

A ideia é que haja um bloqueio preventivo temporário do usuário por um mínimo de 60 dias e disparos obrigatórios de recomendações de busca por apoio psicológico e tratamento para esse usuário, assim que o comportamento for detectado. O projeto ainda não contempla detalhamento de quais seriam esses padrões de risco e os limites do que seria aceitável.

Informada pela Pública sobre os projetos de lei protocolados na Câmara dos Deputados, Vânia se disse muito feliz com a dimensão tomada pela história de sua família. “Eu sei que ainda é apenas é um projeto, mas é por meio dessas atitudes que alguma medida efetiva será tomada. Vamos torcer para que o projeto seja aprovado e torne-se uma lei”, disse a professora.

MJSP e Ministério Público acionados para investigarem influenciadores

Antes de falar com a Pública, a professora Vânia buscou a CPI das Bets, cujo primeiro relatório foi o primeiro a ser arquivado em 10 anos no Senado, para relatar sua história e como ela não havia conseguido auxílio junto à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Ministério Público do estado. Após a repercussão da reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi acionado, também pela deputada federal Dandara.

A solicitação do documento MJ – SEI 08001.003232/2026-69 é para que seja aberta uma investigação sobre a atuação de influenciadores digitais, agências de publicidade e afiliados na promoção de plataformas de apostas, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), para verificarem indícios de publicidade enganosa e abusiva, práticas digitais predatórias e falhas de proteção ao consumidor.

A parlamentar também acionou o Ministério Público de Uberlândia (MPMG – SEI 9990000001.008466/2026-87) para verificar o andamento da notícia de fato aberta junto às promotorias de defesa do consumidor e saúde, para verificar as medidas adotadas e solicitar que a Defensoria Pública de Minas Gerais preste suporte no caso.

A Pública entrou em contato com o MJSP e o MPMG na tarde desta sexta-feira (10) para verificar os encaminhamentos sobre os pedidos e aguarda resposta. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Sobre os desenvolvimentos de seu relato na Câmara e também no seu estado, a professora Vânia foi sucinta e resumiu: “Graças a Deus está surtindo efeito”.