“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”. Este termo que muita gente pode estranhar, está no centro de um dos debates sociais mais importantes do país. Conhecido pela sigla ADPF, o que esse juridiquês significa, em termos simples, é uma ação que questiona se alguma legislação brasileira está em conflito com preceitos fundamentais da Constituição. Ou seja, é uma forma de rever partes de leis que são incompatíveis com a principal norma do país.
Em 2017 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADPF 442, que se baseia na tese de que os artigos que criminalizam o aborto no Código Penal de 1940 ferem princípios da Constituição de 1988 – obstruindo os direito das mulheres à igualdade, a não discriminação, à saúde, ao planejamento familiar e aos direitos sexuais e reprodutivos.
Depois de cinco anos de discussão congelada no STF, em 22 de setembro a ADPF voltou à agenda da corte, com o voto de Rosa Weber que, em 129 páginas, argumentou a favor da descriminalização do aborto. Para comentar sobre o cenário atual do debate sobre o aborto, sua importância e obstáculos, o novo episódio do Pauta Pública recebe Laura Molinari. Molinari é uma das idealizadoras e coordenadoras da campanha Nem Presa Nem Morta por Aborto, fundada em 2018 e já trabalhou na ONU Mulheres Brasil e na Anistia Internacional. Será que estamos chegando a um momento decisivo dessa discussão?
