Um pedido protocolado no Conselho Nacional de Justiça colocou sob análise a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas mantidos no Banco de Brasília. A iniciativa foi apresentada por meio do Pedido de Providências nº 0000722-53.2026.2.00.0000, protocolado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley.
A ação solicita que o CNJ analise a segurança e a regularidade da manutenção de valores judiciais administrados pelo banco, diante da magnitude dos recursos envolvidos e do papel institucional desses depósitos no sistema de Justiça.
De acordo com a manifestação apresentada ao Conselho, o Tribunal de Justiça de Alagoas mantém contratos com o BRB para a gestão de depósitos judiciais e serviços bancários, incluindo operações relacionadas à estrutura financeira do tribunal. Esses valores correspondem a quantias vinculadas a processos judiciais em andamento, pertencentes às partes envolvidas nas ações e que permanecem depositadas até decisão final da Justiça.
Segundo o pedido protocolado no CNJ, esses recursos estavam anteriormente concentrados no Banco do Brasil, instituição que tradicionalmente administra depósitos judiciais em diversos tribunais do país.
A ação apresentada ao Conselho questiona os critérios que levaram à mudança da instituição responsável pela custódia desses valores e solicita análise sobre a segurança financeira do banco que atualmente administra os depósitos vinculados ao tribunal alagoano.
O documento também menciona que os depósitos judiciais representam recursos de terceiros sob guarda do Poder Judiciário, incluindo valores relacionados a indenizações, garantias processuais e honorários advocatícios, o que exige elevado grau de segurança institucional e financeira na escolha das instituições bancárias responsáveis pela administração desses recursos.
Outro ponto levantado na manifestação refere-se ao risco potencial em caso de eventual instabilidade financeira da instituição bancária. O documento lembra que, em situações extremas envolvendo instituições financeiras, a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor muito inferior aos montantes normalmente movimentados em contas judiciais.
Estimativas citadas na ação indicam que os depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Alagoas podem alcançar bilhões de reais, o que ampliaria a preocupação sobre a segurança desses recursos.
Diante desse cenário, o pedido de providências solicita que o CNJ avalie a situação e, se necessário, determine esclarecimentos formais sobre a manutenção desses depósitos no banco.
Investigações e relação com o Banco Master
O debate sobre os depósitos judiciais ganhou força em meio a investigações envolvendo o BRB e sua relação com o Banco Master, instituição citada em apurações conduzidas pela Polícia Federal. As investigações buscam esclarecer suspeitas de irregularidades em operações financeiras e estruturas de crédito consideradas de risco por analistas do mercado.
O caso ampliou a preocupação sobre a solidez de instituições financeiras responsáveis pela guarda de valores judiciais, recursos que pertencem às partes envolvidas em processos e que devem permanecer protegidos até decisão definitiva da Justiça.
A manifestação apresentada ao Conselho levanta ainda uma questão considerada central no debate:
Caso ocorra algum tipo de crise financeira envolvendo a instituição responsável pela guarda desses recursos, quem responderá pelos valores depositados em processos judiciais, incluindo quantias pertencentes às partes e honorários advocatícios?
A análise do Pedido de Providências nº 0000722-53.2026.2.00.0000 agora está sob apreciação do Conselho Nacional de Justiça, que poderá solicitar informações ao Tribunal de Justiça de Alagoas para avaliar a segurança da gestão desses recursos no sistema financeiro.