A Administração Regional de Águas Claras publicou uma ordem de serviço que revogou todas as licenças, os alvarás e as autorizações provisórias emitidas pelo órgão para exercício do comércio ambulante na cidade, independentemente de terem ou não ponto fixo de trabalho.
A norma, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (23/7), começou a valer na mesma data.
Também foi suspensa, por prazo indeterminado, a tramitação de todos os processos administrativos em andamento referentes a pedidos, renovações, análises ou emissões de licenças, alvarás e autorizações para comércio ambulante.
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A administração detalhou que a medida visa à “readequação” ao Plano de Ocupação de Águas Claras. O texto da ordem de serviço ainda menciona o Decreto Distrital nº 39.769/2019, que proíbe a ocupação de vagas de estacionamento público por ambulantes, sob o argumento da preservação da ordem urbana e do uso adequado do espaço coletivo.
Os ambulantes que tiveram as licenças revogadas deverão apresentar um novo pedido para regularização das atividades, observado o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes vigente em Águas Claras, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
A administração regional ainda terá de comunicar formalmente os ambulantes sobre suspensão dos processos e a revogação das licenças concedidas, bem como orientá-los quanto aos procedimentos necessários para futura regularização.