A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), um Projeto de Lei que determina novas medidas de acessibilidade nos aplicativos de transporte individual.
A partir da sanção do texto, de autoria do deputado Robério Negreiro (PSD), as plataformas serão obrigadas a incluir uma opção específica para passageiros com dificuldade de mobilidade física que utilizam cadeira de rodas.
Segundo o projeto, os aplicativos também deverão disponibilizar um canal para que usuários denunciem motoristas que se recusarem a realizar viagens envolvendo pessoas cadeirantes.
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O descumprimento da futura lei, conforme a proposição, poderá gerar punições tanto para empresas quanto para motoristas. Entre as penalidades previstas estão: advertência, suspensão do serviço, multa de R$ 5 mil –corrigida anualmente pelo INPC, e exclusão do motorista da plataforma.
A multa arrecadada será direcionada ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do DF, e as penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade da infração.
Na justificativa, Robério disse que a iniciativa busca coibir condutas abusivas e discriminatórias praticadas contra passageiros cadeirantes, como a recusa de transporte, atraso proposital ou cancelamentos frequentes por parte de motoristas.
Para o parlamentar, esses episódios violam a dignidade humana, configuram desrespeito aos direitos da pessoa com deficiência e podem gerar responsabilização civil e, em alguns casos, penal.
Apreciado no Plenário da Casa legislativa, o projeto segue agora para sanção do chefe do Executivo local.