Com briga, CCJ aprova privatização da Rodoviária; deputado quer anular

Com brigas, dedo em riste, protestos e discussões jurídicas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (5/12), o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização da Rodoviária do Plano Piloto.

Integrante da CCJ, o deputado Fábio Felix (PSol) reclamou da condução da votação, pelo distrital Robério Negreiros (PSD), e disse entrará com mandado de segurança contra a aprovação do PL. O documento será enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com alegação de violação ao processo legislativo e às prerrogativas de parlamentar.

A sessão começou pela manhã e só terminou por volta das 16h. Contrário ao projeto, Fábio Felix pediu votação do texto de artigo por artigo. Robério, que presidia a votação no momento, não acatou a solicitação e encerrou a reunião, com votos favoráveis de três distritais.

“[Foi] absurdo o que aconteceu na CCJ. Tratoraço e ilegalidade na aprovação da privatização da Rodoviária. Impediram que eu votasse, silenciando a voz de um parlamentar eleito”, criticou Fábio Felix. O deputado do PSol quer que a Justiça anule a aprovação do projeto de lei.

Assista ao momento da discussão:

Pelo lado dos deputados a favor do texto, Thiago Manzoni (PL) discursou no Plenário da CLDF para negar qualquer irregularidade na votação. “Estávamos na CCJ desde as 10h. O que houve foi uma tentativa de postergar a votação. Para isso, tentou-se de toda a forma gastar o tempo, para que a sessão aqui [no plenário] fosse iniciada, e a gente tivesse de encerrar a da CCJ”, declarou.

O projeto que concede o terminal rodoviário e áreas nas proximidades à iniciativa privada ainda terá de passar por avaliação de outras comissões antes de ser votado no plenário da Casa.

Detalhamento

Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o projeto foi aprovado com duas emendas. Uma delas retira a Galeria dos Estados dos planos de concessão; a segunda determina a permanência dos atuais permissionários na área, mas não garante autorização para continuidade da operação das lojas.

Os detalhes da privatização constam no Projeto de Lei nº 2.260/2021, que autoriza a concessão do terminal à iniciativa privada por 20 anos.

Após a licitação, a empresa vencedora do certame ficará responsável por executar obras de recuperação e melhorias estruturais em diversos pontos da rodoviária.

A empresa também poderá vender o espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem de ônibus. Além disso, o projeto prevê que a concessionária deverá repassar anualmente 2,5% da arrecadação bruta com os serviços ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Pelo texto do PL, a empresa poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo da rodoviária, inclusive cobrar pelo estacionamento na plataforma superior, dos setores de Diversões Norte e Sul.