O governador Ibaneis Rocha (MDB) entregou, na manhã desta terça-feira (19/9), 30 escrituras públicas de ocupações a entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal. Outras quatro já regularizadas receberam Termos de Moeda Social.
Na oportunidade, o chefe do Palácio do Buriti também lançou a campanha de renegociação de lotes de entidades.
“Nós temos uma atuação muito forte com todas as igrejas e credos do DF. Uma cidade para ser abençoada tem de estar em primeiro lugar para as religiões. Trabalhamos de forma harmônica com todos”, destacou o governador.
“Acabou a época das derrubadas, do desrespeito com os templos religiosos e é exatamente isso que nós queremos na nossa cidade. Tenho certeza que com o nosso trabalho nós vamos entregar muito mais escrituras do que vocês podem imaginar. Vamos entrar na história do DF como o governo que mais regularizou templos religiosos na cidade”, acrescentou o emedebista.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, disse que, desde 2019, têm sido batidos recordes de regularização de ocupações históricas de igrejas, templos e entidades assistenciais. “Precisamos, agora, que as entidades apresentem seus pedidos de regularização. Ainda temos cerca de mil ocupações históricas que precisam ser regularizadas”, explicou.
O processo de regularização é objeto da lei complementar nº 806/2009. A celeridade na regularização dessas ocupações foi possível após o GDF e da Terracap lançarem o Programa Igreja Legal em meados de 2019. De lá pra cá, foram regularizados mais de 350 imóveis.
O programa inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social, instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que continuem desenvolvendo atividade no imóvel.
São duas as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros e correção monetária anual pelo IPCA; e Concessão de Direito Real de Uso, que pode ocorrer mediante pagamento de preço público mensal de 0,15% sobre o valor da avaliação especial, ou mediante o sistema de retribuição em moeda social, ambas com direito de compra a qualquer momento.
Moeda Social
Para a modalidade de concessão mediante retribuição em moeda social, a entidade deve apresentar, após a assinatura da escritura pública de concessão, plano de trabalho com a programação de atividades educacionais, culturais, desportivas, de saúde pública, de ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social a serem promovidas aos grupos vulneráveis indicados.
Assim, será gratuita a CDRU junto à Terracap se a entidade comprovar que presta ou prestará serviços para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social; alunos de instituições públicas de ensino; pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil, e entidades de assistência social, especialmente idosos e pessoas com deficiência, entre outros.
Renegociação
A partir da próxima segunda-feira (25/9), igrejas, templos e entidades de assistência social que compraram o lote ocupado e que estão pagando pela aquisição, poderão pedir a repactuação do prazo máximo de pagamento, que passa dos atuais 240 meses para até 360 meses.
As parcelas serão corrigidas uma vez por ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não terão incidência de juros.
A campanha vale para os lotes já adquiridos que estejam em pagamento, mas alcança, também, as futuras aquisições de lotes, também com base na lei complementar nº 806/2009.
