O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (3/11), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/25, que autoriza o reajuste salarial para as forças de segurança do Distrito Federal e promove a ocupação de novos cargos. A medida visa cumprir os acordos salariais firmados com a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF.
O PLN 30/25 atua na readequação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o governo federal, a proposta não implica em aumento das despesas gerais previstas para o próximo ano, tratando-se de uma redistribuição de verbas para honrar os compromissos.
Acordos de Reajuste e Impacto nas Carreiras
Os acordos de reajuste foram costurados pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) com as categorias:
Polícia Civil do DF: Terá um aumento total de 27,27%, desmembrado em duas parcelas:
12,81% a serem pagos em dezembro deste ano.
12,82% a serem quitados em janeiro de 2026.
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros: O reajuste acertado varia entre 19,60% e 28,40%, seguindo a mesma estrutura de pagamento em duas parcelas, a serem efetuadas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
Ajustes Além da Segurança
O projeto enviado ao Legislativo vai além dos reajustes para a segurança pública do DF. A proposta também realiza ajustes nos cargos e despesas de outros órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme nota do governo federal, a realocação de recursos e os ajustes visam garantir o cumprimento dos acordos e a eficiência na gestão de cargos, mantendo-se dentro do orçamento já estabelecido.
Tramitação no Congresso
Para que o pagamento dos reajustes seja autorizado e a realocação de verbas se concretize, o PLN 30/25 depende da aprovação do Congresso Nacional. A matéria seguirá a tramitação padrão para propostas orçamentárias:
Comissão Mista de Orçamento (CMO): Onde será inicialmente analisado e receberá parecer.
Plenário do Congresso Nacional: Será votado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.