O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, apresentado nesta quarta-feira (29/11), traz, além de pedidos de indiciamento, uma série de sugestões ao governo.
Grande parte das propostas está ligada às forças de segurança, em especial a melhorias na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O relator, Hermeto (MDB), é militar da reserva da PM e vem atuando por pautas da categoria na Câmara Legislativa do DF.
A oposição na Casa criticou a ausência, no relatório, do indiciamento de policiais militares já presos, além das sugestões ao governo que acabam privilegiando a corporação, amplamente criticada por falhas no 8 de Janeiro de 2023 e 12 de dezembro de 2022.
Confira, abaixo, a lista de propostas:
Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal
O relatório cita o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), meio pelo qual a União custeia a segurança e uma parte da saúde e educação do Distrito Federal, que abriga as sedes dos Três Poderes e as embaixadas de outros países.
O fundo foi alvo de críticas neste ano e por pouco não ficou dentro dos limites de gastos do novo regime fiscal. Em 2023, a União enviou R$ 22,9 bilhões ao Distrito Federal, por meio do fundo. Esse montante representa 41% de todo o dinheiro que o Governo do DF terá para pagar as contas durante o ano.
Os recursos do FCDF são divididos da seguinte forma: R$ 10,2 bilhões vão para a segurança (44,4%); R$ 7,1 bilhões são destinados para a saúde (31%); e R$ 5,6 bilhões devem ser usados na educação (24,7%).
A proposta sugerida pelo relatório é aumentar o montante reservado para a segurança, indo para a casa dos 53% do total do FCDF.
Recomposição do efetivo da PMDF
O relatório afirma que o efetivo previsto da corporação está 45% abaixo do esperado (há 10.319 policiais na PMDF, enquanto o esperado seriam 18.673).
“No decorrer dos anos, na contramão do crescimento populacional, o efetivo de policiais militares ativos vem decrescendo. Apesar dos ingressos de novos policiais militares nos últimos anos, a saída de efetivo ativo para aposentadoria e outros destinos superou a entrada. O gráfico abaixo ilustra bem o decréscimo de efetivo ativo na corporação”, afirma o relatório.
Recomposição salarial da PMDF
O relatório afirma que “o salário do Policial Militar do Distrito Federal há anos vem sofrendo perda do poder de compra”.
“Uma boa remuneração é fundamental para a motivação profissional. Também é importante fator de atração de novos profissionais e de retenção dos policiais na Corporação. Há uma quantidade expressiva de saída de Policiais Militares para outras carreiras e até para a iniciativa privada”, acrescenta.
Valorização do serviço operacional e incentivo à permanência na atividade da PMDF
Basicamente, pede o reajuste no Auxílio Alimentação, no Auxílio Fardamento e no Serviço Voluntário Gratificado.
“Esses 3 itens que fazem parte da composição dos vencimentos do policial militar se encontram extremamente defasados e, se forem reajustados, haverá um efeito positivo tanto para a atratividade da carreira e para a retenção do profissional na atividade operacional.”
Equipamentos e condições de trabalho da PMDF
O relatório argumenta que a PMDF “tem conseguido importantes avanços em matéria de investimentos”, como aquisição de novas viaturas, construção e reforma de quartéis, aquisição de armas, munições e equipamentos de trabalho. “No entanto, não tem disso suficiente para atender toda a demanda.”
Novamente, o relator pede que se aumente o efetivo da corporação.
Política Remuneratória da PCDF
Propõe que seja estabelecida “a equivalência de subsídios dos policiais civis do Distrito Federal com os policiais federais como política permanente de Estado”.
“Estamos certos de que a fatídica ruptura, ocorrida no ano de 2016, da referência salarial dos policiais civis do DF com o seu parâmetro federal, colocou em grave risco a higidez e capacidade de atuação desta tão relevante instituição de segurança pública na defesa da democracia”, afirma.
Reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal
Assim como para a PMDF, o relatório sugere o aumento do efetivo de policiais civis.
“Atualmente a PCDF conta com apenas 41,78% de seu quadro efetivo em relação ao previsto em lei, contando com 3.747 (três mil, setecentos e quarenta e sete) servidores ativos e 5.199 (cinco mil, cento e noventa e nove) cargos efetivos vagos, o que representa o menor efetivo de sua história”, acrescenta.
Também sugere a “criação de uma coordenação de repressão a crimes cibernéticos, em substituição à atual Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos – DRCC”, a criação de uma unidade especializada “de repressão a crimes contra o Estado Democrático de Direito ou de Defesa da Democracia” e de uma “unidade específica de informação relacionada a ameaças ao Estado Democrático de Direito”.
Pede, ainda, o fortalecimento das estruturas do Instituto de Criminalística e do Instituto de Medicina Legal (IML) e das estruturas do Departamento de Atividades Especiais (Depate), com o incremento de servidores lotados em suas unidades.
Criação do Comando do Policiamento da Esplanada
Proposta é que um coronel QOPM (último posto da carreira de oficial) ficasse a cargo dessa unidade, de atuação exclusiva na Esplanada dos Ministérios e áreas limítrofes.
“Com isso, a Corporação terá um maior efetivo empregado, diuturnamente, com a possibilidade de mais meios logísticos e com uma Unidade mais ampla e com instalações
condizentes para os policiais militares.”
Alteração da Portaria nº 1.042/2017 (Batalhão Virtual)
Ideia seria “expandir as escalas do Batalhão Virtual para os dias úteis”. “Com isso, a corporação contaria com uma efetivo maior para qualquer eventualidade, caso o efetivo ordinário não seja suficiente.”
Convocação dos policiais designados
Basicamente, “viabilizar a convocação de policiais militares que atualmente estão na reserva remunerada”.
Obrigatoriedade de cadastro de eventos, manifestações, atos públicos
Ideia seria possibilitar o controle e viabilizar os planejamentos operacionais mais adequados, com possibilidade de responsabilização civil e penal.
