Contribuintes que estão em débito com o Governo do Distrito Federal (GDF) têm mais uma chance para entrar em 2024 com essas dívidas quitadas. A última chamada para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) termina nesta quinta-feira (28/12).
Por meio da iniciativa, é possível renegociar dívidas com o GDF vencidas até 31 de dezembro de 2022 e com descontos de até 99% ou parceladas em 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do Distrito Federal ou acessar o portal de serviços do órgão.
Estão disponíveis para negociação dívidas referentes aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Serviços (ISS), Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também fazem parte da lista débitos com a Taxa de Limpeza Pública (TLP), o Simples Candango, aqueles decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como os de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal e respectivas autarquias, fundações ou entidades equiparadas.
Aderir ao Refis permite saldar débitos e sair da dívida ativa com o GDF, o que permite evitar uma série de sanções, como inscrição no sistema do SPC/Serasa, responder a processos em cartório, não ter direito a crédito bancário ou ser alvo de execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação. O programa de regularização também permite obter arrecadação extra para complemento do orçamento público.
Com informações da Agência Brasília
