Terminou nesta quinta-feira (1º/2) o prazo para que os restaurantes comunitários do Distrito Federal se adequem para adotar o Pix como forma de pagamento – além do dinheiro e, em alguns casos, dos cartões de débito ou Prato Cheio.
O texto da Lei nº 7.300/2023, que trata do tema, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 25 de julho de 2023. Contudo, o decreto que regulamenta a norma, assinado em 3 de janeiro último, dava 30 dias como limite para adequação de todos os estabelecimentos.
A lei, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), prevê que os restaurantes fiquem responsáveis pela divulgação da nova forma de pagamento, assim como pela disponibilização da chave do Pix aos consumidores.
A medida visa reduzir a falta de troco, problema recorrente em algumas das unidades, e garantir mais segurança para as operações financeiras. A norma vale para todos os 16 restaurantes existentes e para os futuros.
A fiscalização da operacionalização do novo método de pagamento ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
Em caso de problemas no sistema que impossibilitem o uso do Pix, será necessário pagar em dinheiro – ou com cartões de débito e Prato Cheio, no caso das unidades de Arniqueira, Planaltina, Recanto das Emas e Sobradinho.
