O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quarta-feira (4/6) o julgamento que pode redefinir a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por seus usuários. O caso, de repercussão geral, gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que hoje estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem ordem específica para remoção de conteúdo.
A análise ocorre em um momento de tensão internacional. Autoridades dos Estados Unidos, especialmente do Partido Republicano, têm pressionado o Judiciário brasileiro, acusando-o de “censura” contra políticos, jornalistas e cidadãos de direita em redes sociais. A investida aumenta a temperatura de um julgamento que já era considerado sensível, por tocar em temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo e o papel das big techs no debate público.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, propôs uma mudança radical: declarou inconstitucional o artigo 19 e defendeu a adoção de um regime de responsabilidade objetiva, no qual as plataformas poderiam ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial prévia.
Até agora, o voto de Toffoli foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Já o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma posição intermediária, sugerindo que se mantenha a atual regra — responsabilização apenas em caso de descumprimento de ordem judicial. O placar segue indefinido, com votos pendentes de ministros como Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também opinou favoravelmente à ampliação da responsabilidade das plataformas, sugerindo que elas possam ser responsabilizadas por conteúdos “sabidamente ofensivos, ilícitos ou humilhantes”, mesmo na ausência de uma decisão judicial. A PGR, no entanto, pondera que não se pode exigir das empresas uma fiscalização prévia e ampla de todos os conteúdos, o que violaria a liberdade de expressão.
O julgamento foi interrompido em dezembro de 2024 após pedido de vista do ministro André Mendonça, e sua retomada agora poderá estabelecer um novo marco legal para o funcionamento das redes sociais no Brasil com repercussões diretas sobre a relação entre tecnologia, política e democracia.
